(DOC. VP 951.6409.4349.5315) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE E DO ABONO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidor público estadual objetivando a inclusão do auxílio-transporte e do abono familiar na base de cálculo da Gratificação Natalina, com fundamento no art. 104 da Lei Estadual 10.098/94, que assegura a gratificação com base na remuneração integral devida no mês de dezembro. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, sendo interposto recurso pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão cons

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