(DOC. VP 167.1983.4188.7249) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA. SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO MEDIDA EXCEPCIONAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Município de Três de Maio/RS contra acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado interposto. O embargante alegou que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71010535664 ainda não transitou em julgado, sustentando a inexistência de definitividade da tese nele firmada, e postulou o acolhimento dos aclaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de trânsito em julg

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