Jurisprudência sobre
julgamento pela turma recursal
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651 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). OBSERVÂNCIA DA RESERVA DA CARGA HORÁRIA PELO ESTADO ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12 QUE REGULAMENTOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12. DIREITO EVIDENCIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Emenda Constitucional 113/2021. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
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652 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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653 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO Lei Complementar 173/2020, art. 8º, S I E IX.
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654 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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655 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OFICIAL. CULPA DO CONDUTOR DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
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656 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO PELO JUÍZO. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO.
1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO O DIREITO ÀS HORAS EXTRAS, MAS SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO REFERENTE AO ADICIONAL NOTURNO. ... ()
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657 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 12.153/2009. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CARÁTER CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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658 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 12.153/2009. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CARÁTER CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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659 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CÁLCULO DO VENCIMENTO BÁSICO. INCLUSÃO DA PROMOÇÃO DE CLASSE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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660 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. AUTO DE LANÇAMENTO. MULTA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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661 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. S HORA-ATIVIDADE. PROFESSORA NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DE FUNÇÃO DIRETIVA. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO EM SALA DE AULA. INAPLICABILIDADE Da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
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662 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município em face de acórdão que desproveu recurso inominado e manteve a sentença que reconheceu o direito à indenização da parte autora pelo descumprimento da reserva de 1/3 da carga horária para atividade extraclasse, inclusive durante o período de atividades remotas ou híbridas nos anos letivos de 2020 e 2021. O ente municipal alega omissão na decisão embargada. ... ()
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663 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município em face de acórdão que desproveu recurso inominado e manteve a sentença que reconheceu o direito à indenização da parte autora pelo descumprimento da reserva de 1/3 da carga horária para atividade extraclasse, inclusive durante o período de atividades remotas ou híbridas nos anos letivos de 2020 e 2021. O ente municipal alega omissão na decisão embargada. ... ()
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664 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município em face de acórdão que desproveu recurso inominado e manteve a sentença que reconheceu o direito à indenização da parte autora pelo descumprimento da reserva de 1/3 da carga horária para atividade extraclasse, inclusive durante o período de atividades remotas ou híbridas nos anos letivos de 2020 e 2021. O ente municipal alega omissão na decisão embargada. ... ()
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665 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município em face de acórdão que desproveu recurso inominado e manteve a sentença que reconheceu o direito à indenização da parte autora pelo descumprimento da reserva de 1/3 da carga horária para atividade extraclasse, inclusive durante o período de atividades remotas ou híbridas nos anos letivos de 2020 e 2021. O ente municipal alega omissão na decisão embargada. ... ()
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666 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município em face de acórdão que desproveu recurso inominado e manteve a sentença que reconheceu o direito à indenização da parte autora pelo descumprimento da reserva de 1/3 da carga horária para atividade extraclasse, inclusive durante o período de atividades remotas ou híbridas nos anos letivos de 2020 e 2021. O ente municipal alega omissão na decisão embargada. ... ()
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667 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município em face de acórdão que desproveu recurso inominado e manteve a sentença que reconheceu o direito à indenização da parte autora pelo descumprimento da reserva de 1/3 da carga horária para atividade extraclasse, inclusive durante o período de atividades remotas ou híbridas nos anos letivos de 2020 e 2021. O ente municipal alega omissão na decisão embargada. ... ()
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668 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de pagamento de diferenças salariais - Servidor Público Municipal - Recalculo do valor das horas-plantão - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar - Nulidade da sentença - Vicio na fundamentação - Conflito de normas entre a Lei 9.253/2017 e Lei Municipal 8.596/2014 - Desacolhimento - Nulidade afastada - Fundamentação adequada - Aplicação da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de pagamento de diferenças salariais - Servidor Público Municipal - Recalculo do valor das horas-plantão - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar - Nulidade da sentença - Vicio na fundamentação - Conflito de normas entre a Lei 9.253/2017 e Lei Municipal 8.596/2014 - Desacolhimento - Nulidade afastada - Fundamentação adequada - Aplicação da legislação correlata a lide - Convergência com a Jurisprudência dominante desse Colégio Recursal - Metodologia do cálculo da hora de plantão para o cargo de Auxiliar de Enfermagem disposta na Lei Municipal 8.596/14, não revogada pela LM 9.253/17 - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. BASE DE CÁLCULO. Pretensão ao recálculo da hora de plantão nos termos da LM 9.253/17, que alterou o LM 7.308/10, art. 6º. Inadmissibilidade. Forma de cálculo da hora de plantão para o cargo de Auxiliar de Enfermagem definida pela LM 8.596/14, que não foi revogada pela LM 9.253/17. Lei geral nova que não revoga nem modifica lei especial anterior. Inteligência do art. 2º, § 2º, da LINBD. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012267-93.2023.8.26.0482; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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669 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, DIREÇÃO, UNIDOCÊNCIA E CONVOCAÇÃO. ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
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670 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, DIREÇÃO, UNIDOCÊNCIA E CONVOCAÇÃO. ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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671 - STJ. Competência. STJ. Conflito entre Tribunal de Alçada e Turma Recursal do Juizado Especial. Decisões de turma recursal não vinculadas aos tribunais estaduais. Conflito envolvendo «tribunal e juízes a ele não vinculados. Julgamento do conflito pelo STJ. Precedente do STF. CF/88, art. 105, I, «d. Lei 9.099/95, art. 41.
«Compete ao STJ dirimir conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do Juizado Especial. Precedente do STF. O conflito é solucionado pelos termos do CF/88, art. 105, I, «d, na parte que impõe tal incumbência ao STJ quando estiver envolvido «tribunal e juízes a ele não vinculados (...) Entretanto, não se considera a expressão «quaisquer tribunais - no sentido de que a mesma não compreenderia as Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Considera-se, na realidade, a parte da norma que explicita competir ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, «os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, «o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados (grifei) e entre juízes vinculados a tribunais diversos. ... (Min. Gilson Dipp).... ()
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672 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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673 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAGÉ. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUSPENSA. TEMA 1218 DO STF. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial que determinou o prosseguimento de processo no qual se discute a implementação do Piso Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica. O impetrante, servidor público do magistério municipal, sustenta a necessidade de suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1218 do STF, que trata dos reflexos do piso do magistério nas demais vantagens remuneratórias da categoria. ... ()
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674 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAGÉ. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUSPENSA. TEMA 1218 DO STF. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial que determinou o prosseguimento de processo no qual se discute a implementação do Piso Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica. O impetrante, servidor público do magistério municipal, sustenta a necessidade de suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1218 do STF, que trata dos reflexos do piso do magistério nas demais vantagens remuneratórias da categoria. ... ()
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675 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA 986/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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676 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Servidor público do magistério municipal ajuizou demanda visando ao reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, bem como ao pagamento de indenização pelas horas em que não usufruiu desse direito. A sentença reconheceu o direito à reserva da carga horária e condenou o Município ao pagamento das diferenças correspondentes. O ente municipal interpôs Recurso Inominado buscando a reforma da decisão. ... ()
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677 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Servidor público do magistério municipal ajuizou demanda visando ao reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, bem como ao pagamento de indenização pelas horas em que não usufruiu desse direito. A sentença reconheceu o direito à reserva da carga horária e condenou o Município ao pagamento das diferenças correspondentes. O ente municipal interpôs Recurso Inominado buscando a reforma da decisão. ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão de turma recursal. Aclaratórios pendentes de julgamento na origem. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Ao tempo em que recebida nesta Corte a reclamação interposta pela parte agravante, pendia de julgamento na instância ordinária os embargos de declaração opostos contra o acórdão reclamado, situação que evidencia a indevida utilização do referido instrumento processual como sucedâneo recursal, sendo, assim, imperativa a sua extinção. Precedentes: AgRg na Rcl 29.501/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/5/2016; AgRg na Rcl 14.048/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 15/3/2016; AgRg na Rcl 19.369/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 17/11/2015. ... ()
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679 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. DISPOSITIVO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. ACOLHIDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA E DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO MUNICÍPIO.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que desproveu o recurso inominado interposto pelo Município, mantendo a condenação ao pagamento de indenização pela inobservância da reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse. A parte autora sustenta contradição na decisão, pois, embora a fundamentação tenha indicado o improvimento do recurso, no dispositivo constou seu parcial provimento. O Município, por sua vez, aponta omissões e obscuridades no julgado. ... ()
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680 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, COM A DEVIDA ANÁLISE E JULGAMENTO DOS PEDIDOS PELA TURMA RECURSAL. VIA IMPRÓPRIA PARA O EXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA. VEDADA A IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL EM SUBSTITUIÇÃO AOS RECURSOS.
Da análise do pleito veiculado, verifica-se que o manejo do presente writ se dá como substitutivo do recurso de Recurso Extraordinário e de Revisão Criminal. Súmula 640/STF. Assim, a utilização deve observar limites procedimentais, não podendo ser manejado como sucedâneo recursal, sob pena de subversão da lógica recursal prevista no ordenamento jurídico. Deve ser acolhida a questão preliminar levantada pela Procuradoria de Justiça, ficando a ação constitucional reservada apenas aos casos de patente ilegalidade ou de constrangimento que não possa ser manifestado por outra via. Ademais, no mérito, os elementos nos autos dão conta de que o crime cometido foi praticado com violência (lesão corporal) e o CP, art. 44, I é claro em obstar essa substituição nesse caso. Ausência de flagrante teratologia e abuso de poder na decisão hostilizada. NÃO CONHECIMENTO.... ()
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681 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. NOVO PLANO DE CARREIRA. LEI MUNICIPAL 6.228/15. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Servidor público inativo do Município de Montenegro postula a revisão de seus proventos de aposentadoria com base na Lei Municipal 6.228/2015, que instituiu o novo plano de carreira dos servidores municipais, alegando fazer jus às progressões funcionais previstas na norma, em razão do princípio da paridade remuneratória. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, ensejando a interposição de recurso inominado pelos sucessores do servidor falecido, sob o fundamento de que foram preenchidos os requisitos das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, garantindo-se o direito à paridade. ... ()
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682 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. AGENTE EDUCACIONAL I – INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 15.910/22. FORNECIMENTO DE EPIS IRRELEVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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683 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
... ()
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684 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VALE DO SOL. GRATIFICAÇÃO POR DOCÊNCIA EM CLASSE MULTISSERIADA. PROFESSORA SUBSTITUTA DA CARGA HORÁRIA DE HORA ATIVIDADE DA TITULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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685 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROTOCOLO MAC (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE). SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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686 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Servidora Pública Municipal - Assistente Técnica de Saúde - Adicional Noturno - 25% sobre os seus vencimentos - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Irresignação da Municipalidade - ADI 5.404 STF - Incompatibilidade da gratificação por serviço noturno com o regime de subsídio (Lei Municipal Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Servidora Pública Municipal - Assistente Técnica de Saúde - Adicional Noturno - 25% sobre os seus vencimentos - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Irresignação da Municipalidade - ADI 5.404 STF - Incompatibilidade da gratificação por serviço noturno com o regime de subsídio (Lei Municipal 16.122/2015) - Regime de plantão - Desacolhimento - ADI que tem como objeto os integrantes da Polícia Rodoviária Federal - Servidora municipal que aderiu ao regime de subsídio da Lei Municipal 16.122/2015 - Matéria já enfrentada e pacificada pela Turma de Uniformização nos autos do PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000, que adotou a seguinte tese: «TESE JURÍDICA - SERVIDOR MUNICIPAL. Cidade de São Paulo. HÁ DIREITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO PELOS OCUPANTES DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE ADERIRAM AO REGIME DE SUBSÍDIO (LEI MUNICIPAL 16.122/2015). (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000203-59.2022.8.26.9000; Relator (a): Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal - Central - Colégio Recursal - Fictícia; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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687 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SERVIDOR ATIVO. TEMA 635 DO STF. SUSPENSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IUJ Nº 71008744492. AÇÃO SOBRESTADA. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SEGURANÇA DENEGADA.
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688 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO Lei Complementar 173/2020, art. 8º, S I E IX.
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689 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA Lei 11.738/2008. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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690 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA INATIVA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROMOÇÃO DE CLASSE. INCLUSÃO NO VENCIMENTO BÁSICO. PARIDADE E INTEGRALIDADE. REVISÃO DOS PROVENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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691 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. AGENTE EDUCACIONAL I-INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LAUDO DMEST 0001/2017. PAGAMENTO DEVIDO APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR 15.910/2022.RECURSO DESPROVIDO.
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692 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. NEUROMODULAÇÃO. DOENÇA DO NEUROMOTOR (CID G122). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência nos autos da ação ajuizada para fornecimento de tratamento de neuromodulação, requerido pelo autor, portador de Doença do Neuromotor (CID G122). ... ()
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693 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO VERTICAL FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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694 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO POR PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO.
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695 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO POR PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSOS PROVIDOS.
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696 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO POR PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO.
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697 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO POR PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO.
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698 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO POR PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO.
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699 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO POR PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSOS PROVIDOS.
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700 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO POR PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO.
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