(DOC. VP 864.7980.4448.6801) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA Lei 11.738/2008. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Sapiranga contra sentença que reconheceu o direito da autora, professora da rede municipal de ensino, à indenização por descumprimento da jornada de trabalho prevista na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. O Município alegou ter agido em conformidade com a legislação municipal vigente até 2021 e sustentou a inexistência de base legal para pagamento de indenização, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISC

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