(DOC. VP 496.4264.7802.6102) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE 936.790/SC/STF (TEMA 958). OBSERVÂNCIA DA RESERVA DA CARGA HORÁRIA PELO ESTADO ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12 QUE REGULAMENTOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12. DIREITO EVIDENCIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Emenda Constitucional 113/2021. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

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