(DOC. VP 150.2053.7833.9912) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CÁLCULO DO VENCIMENTO BÁSICO. INCLUSÃO DA PROMOÇÃO DE CLASSE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Guaíba/RS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora integrante do quadro do magistério municipal, visando à inclusão da promoção de classe no cálculo do vencimento básico, com reflexos nas demais vantagens. O ente público alegou, em síntese, que o vencimento básico deve refletir apenas o nível da carreira, excluindo-se a classe, sob pena de configuração de efeito cascata vedado pela Cons

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