(DOC. VP 602.8449.3019.4201) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 12.153/2009. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CARÁTER CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento. A decisão monocrática não conheceu do recurso manejado, sob fundamento de que o decisum impugnado não ostenta natureza cautelar ou antecipatória, nos termos dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a interposição de Agravo de Instrumento contra dec

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