(DOC. VP 977.4953.0926.8317) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE 936.790/SC/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. DISPOSITIVO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. ACOLHIDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA E  DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO MUNICÍPIO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que desproveu o recurso inominado interposto pelo Município, mantendo a condenação ao pagamento de indenização pela inobservância da reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse. A parte autora sustenta contradição na decisão, pois, embora a fundamentação tenha indicado o improvimento do recurso, no dispositivo constou seu parcial provimento. O Município, por sua vez, aponta omiss�

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