(DOC. VP 942.2055.4969.6697) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA INATIVA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROMOÇÃO DE CLASSE. INCLUSÃO NO VENCIMENTO BÁSICO. PARIDADE E INTEGRALIDADE. REVISÃO DOS PROVENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos pelo Município de Guaíba e pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guaíba – Guaíba-Prev contra sentença que julgou procedente o pedido DE servidora inativa do magistério municipal, para inclusão da promoção de classe no vencimento básico, com reflexos nas demais vantagens e revisão dos proventos de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote