(DOC. VP 865.9305.1710.3054) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. AGENTE EDUCACIONAL I – INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 15.910/22. FORNECIMENTO DE EPIS IRRELEVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidora pública temporária do Estado do Rio Grande do Sul, ocupante da função de Agente Educacional I – Infraestrutura, com o objetivo de obter o pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo, anterior à vigência da Lei Complementar 15.910/22. A sentença indeferiu o pedido retroativo, mas reconheceu o direito ao adicional a partir da vigência da referida norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões

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