(DOC. VP 864.3115.0868.7022) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação de difícil acesso, concedida a servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul. A parte demandada busca a modificação da sentença para permitir a incidência da contribuição sobre referida gratificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito à restituição d

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