(DOC. VP 448.0228.1433.8964) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESSARCIMENTO NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a sentença que determinou o fornecimento dos medicamentos (Venlaxin 37,5mg, Quetiapina 100mg e Limiar 75mg) para tratamento da patologia CID 10 F32.2. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul no fornecimento do medicamento Quetiapina, à luz do sistema de saúde brasileiro e da repartição de competências;

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