(DOC. VP 187.5319.0866.0717) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pelo Município de Tenente Portela contra sentença que reconheceu o direito de servidor público aposentado à indenização das licenças-prêmios não gozadas durante o período em atividade. O ente municipal sustenta a ausência de previsão legal para a conversão da licença-prêmio em pecúnia. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se, na ausência de previsão expressa em legislação municipal, a licen�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote