(DOC. VP 845.0366.9930.2221) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Novo Hamburgo. A autora pleiteia a realização de avaliação psiquiátrica e a internação compulsória de seu filho, em razão de dependência química. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial por suposta ausência de interesse de agir, em razão da pr

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