(DOC. VP 969.3003.3266.4779) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.  APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. DIREITO RECONHECIDO.  ABONO PERMANÊNCIA DEVIDO.RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal à aposentadoria especial e recebimento do abono permanência desde a data em que preencheu os requisitos para a inativação especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a autora comprovou a exposição habitual e permanente a agentes nocivos para fins de concessão da aposentadoria especial; e (ii) se o autor faz jus ao

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