(DOC. VP 642.5511.6453.9819) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO E AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

  I. CASO EM EXAME1.    Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação movida por candidato de concurso público. O autor, candidato em concurso público para o cargo de Agente Socioeducador, inscreveu-se pelo sistema de cotas raciais, autodeclarando-se pardo. A Comissão de Avaliação, entretanto, não homologou sua inscrição, considerando que ele não apresentava traços fenotípicos compatíveis com a condição de negro ou pardo. A sentença r

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