(DOC. VP 643.2268.3199.4941) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DO ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame: Recursos inominados interpostos pelo Município de Rio Grande e pela servidora pública contra sentença que reconheceu o direito da autora à indenização da licença-prêmio com base na média das doze remunerações anteriores ao pagamento, incluindo o abono permanência, mas sem considerar o adiantamento da gratificação natalina. O Município busca a improcedência da demanda, enquanto a autora requer a inclusão da parcela antecipada do décimo terceiro na base de cálc

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