(DOC. VP 911.6090.3551.1057) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR LECIONAR PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. PROFESSORES TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão da gratificação especial por lecionar para alunos com deficiência, sob o fundamento de que a legislação municipal não prevê o benefício para professores contratados temporariamente. A recorrente também pleiteia a nulidade da sentença em razão do indeferimento de produção de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a gratifica�

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