(DOC. VP 306.9667.3715.9578) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. IPE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos inominados interpostos por IPE-SAÚDE e pela autora, criança representada por sua genitora, contra sentença que julgou procedente pedido de cobertura de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.5). II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o IPE-SAÚDE está obrigado a custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito, ainda que tais procedimentos não estejam previstos

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