(DOC. VP 328.5667.4439.0250) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA-E, em substituição à Taxa Referencial (TR), na atualização monetária de verbas indenizatórias de férias e licença-prêmio pagas administrativamente pelo Estado do Rio Grande do Sul. A recorrente alega que a TR não preserva o poder aquisitivo da moeda e foi declarada inconstitucional pelo STF, requerendo a correção pelo IPCA-E. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão

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