(DOC. VP 348.1651.8977.9300) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO IMPROVIDO.

  I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação ajuizada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE PANAMBI, objetivando o fornecimento do medicamento Canabidiol 50mg/ml. A agravante sustentou a urgência e necessidade da medicação, com base em laudo médico assistencial, e pleiteou a concessão de efeito suspensivo ativo à decisão de primeir

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