(DOC. VP 217.7771.5150.5970) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto contra o Município de São Vicente do Sul. A embargante sustenta a nulidade do acórdão por suposta omissão quanto ao pedido de nulidade apresentado no recurso inominado, além de alegar que a decisão impugnada diverge dos fatos, pedidos e provas constantes nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contra

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