(DOC. VP 913.7820.6826.7594) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. ENOXAPARINA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO GRANDE DO SUL. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença de procedência da ação para determinar o fornecimento do medicamento ENOXAPARINA para o tratamento das patologias diagnosticadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul no fornecimento do medicamento solicitado, à luz do sistema de saúde brasileiro e da repartição de competências; (ii) definir se a Uni

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