(DOC. VP 972.4279.2696.0254) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/2008. REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização por alegada inobservância da reserva de horas-atividade, prevista na Lei 11.738/2008, pelo ente público.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Estado do Rio Grande do Sul observa a regulamentação prevista na Lei 11.738/2008 referente à distr

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