(DOC. VP 714.1909.8794.4588) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO ARTROLIVE (SULFATO DE GLICOSAMINA + SULFATO DE CONDROITINA). INVIABILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA​​​​​​​ 71008827685. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamentos para o tratamento da Doença de Parkinson, incluindo o fármaco Artrolive (sulfato de glicosamina + sulfato de condroitina). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar que o Estado tem a obr

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