(DOC. VP 836.4464.2439.7462) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL. PROGRAMA «PIX SOS» RIO GRANDE DO SUL. REQUISITO NÃO CUMPRIDO PELO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado Interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra Sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Auxílio Financeiro Emergencial «Pix SOS», determinando a inclusão da parte autora na lista de beneficiários do programa estadual, criado para atender as vítimas das enchentes ocorridas no Estado em maio de 2024. O réu sustenta, em síntese, a ausência de demonstração da conduta estatal capaz de gerar o dever de indenizar o autor por falta d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote