Jurisprudência sobre
indicacao de repositorio
+ de 1.316 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Telefonia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Expedição de ofício ao banco depositário. Informação acerca de remuneração de valores. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Apuração da culpa pela demora na transferência de valor bloqueado. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Bloqueio de valores. Transferência tardia. Responsabilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ect. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
No caso em tela, não há registro de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto com o Estado do Amapá. Assim, ainda que a primeira reclamada - UDE - prestasse serviços para o Estado do Amapá, o quadro descrito pelo Tribunal Regional retrata a intermediação de serviços efetuada pelo ente público, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública, circunstância que, de fato, exigiria a observância do concurso público, nos termos do art. 37, II e § 2º, da CF/88. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula 363/TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é válido o contrato de trabalho estabelecido com Unidade Descentralizada de Educação, tendo em vista tratar-se de ajuste laboral celebrado com pessoa jurídica de direito privado, regido pelas normas da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. In casu, o recurso de revista está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. No entanto, os arestos colacionados pela parte (fl. 176) mostram-se inservíveis ao confronto de teses. Isso porque, o primeiro não traz indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I, a, do TST), e o segundo é oriundo de Turma do TST, órgão não elencado na alínea a do CLT, art. 896. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - STJ. Processual penal. Agravo interno em embargos de divergência. Decisão que não aprecia o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Incidência. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Indicação de Súmula cancelada como paradigma. Inadmissibilidade. Recurso não provido. Precedentes.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Incidência.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - STJ. Processual civil. Civil. Prestação de contas. Ação declaratória de «verdade de fatos". Extinção do feito. Carência da ação e litispendência. Ocorrência. Recurso especial. Deficiência. Indicação do permissivo constitucional. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno. Improvido. Embargos de divergência. Comprovação. Ausência. Indeferimento liminar. I- na origem, trata-se de ação objetivando a declaração da «verdade de fatos em razão da ação de prestação de contas ajuizada contra o autor.
II - Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução do mérito, por carência de ação e litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Reintegração de posse de veículo. Insurgência contra a destituição do agravante como depositário e contra a penalidade aplicada. Súmulas 7 do STJ, 283 e284 do STF. Fato notório, confesso e incontroverso. Falta de prequestionamento. Agravo não provido.
1 - A falta de indicação expressa dos dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido a embasar a pretensão, não observando a técnica própria de interposição do recurso especial, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Novação da obrigação. Legitimidade passiva. Omissão do acórdão recorrido não caracterizada. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Arbitramento de honorários advocatícios. Honorária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico inadequado.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535, quando rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento.Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). Ressalte-se que eventual omissão nem sequer foi suscitada por meio de embargos de declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
«1 - Considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de Lei com interpretação divergente entre os Tribunais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos utilizados para obstar o processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impropriedade da via eleita. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - É inadmissível o agravo que não rebate os fundamentos da decisão impugnada, conforme dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base nas Leis estaduais 285/79 e 5.109/07. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.
«1 - No que tange a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu de forma fundamentada a controvérsia, apreciando expressamente a tese suscitada pelo agravante de que seria indevido o pagamento de pecúlio post mortem previsto na Lei Estadual 285/79 após a vigência da Lei 9.717/1998. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Cotejo analítico. Comprovação dissídio jurisprudencial. Prequestionamento. Conhecimento parcial do recurso especial. Recurso uniformizador contra decisão monocrática. Inadmissível. Agravo interno desprovido.
1 - Em se considerando que o agravo interno é recurso destinado a impugnação de decisão proferida pelo relator, conforme disposição do CPC/2015, art. 1.021, descabe, nessa via, apreciar razões que desbordam dos limites da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. Dissídio não demonstrado nos moldes legais. Vício substancial insanável. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a anulação do Alvará de construção 001/2005, do Município de Paraipaba, bem como da Licença de instalação concedida. No Tribunal a quo, julgaram-se improcedes os pedidos. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial, quanto a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. 1. Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo. Excepcionalidade diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. Restituição de veículos apreendidos. Sentença absolutória. Demonstração de propriedade dos bens. Ausência de indícios de que os veículos tenham sido adquiridos com produto de crime. Nomeação do impetrante como depositário fiel dos bens até o trânsito em julgado da sentença. Possibilidade.
«1. Muito embora o Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e o Súmula 267/STF reputem incabível o manejo do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, a jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, que a parte prejudicada se utilize do mandamus para se defender de ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Penhora de imóvel. Contrato de alienação. Bem de família. Não comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade do executado. Falta de impugnação objeta e direta ao fundamento do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. A decisão que reconheceu a procedência da ação monitória amparou-se nos elementos existentes nos autos, de forma que a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Estupro de vulnerável. Pena final de 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Ilegalidade flagrante. Agravo improvido. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Não apontadas, especificamente, as normas por ventura contrariadas pelo acórdão impugnado, incide o enunciado 284 da Súmula do STF, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Súmula 284/STF. Divergência com julgado do STF. Impossibilidade. Alegado dissídio notório. Não comprovação. Deficiência no cotejo analítico. Agravo interno improvido.
1 - «O defeito de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, V, CPC/2015, apto a caracterizar a omissão descrita no art. 1.022, parágrafo único, II, CPC, ocorre quando o Tribunal invoca precedentes sem justificar a similitude fática com o caso analisado. Contudo, não há necessidade de que o julgado apresentado seja idêntico ao processo em questão: apenas os fa tos essenciais e relevantes para o julgamento da controvérsia devem ser assemelhados (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023), o que não se verificou na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Policial militar. Curso de formação. Improcedência do pedido. Banca examinadora. Atribuição. Intervenção do poder judiciário. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 315/STJ. Divergência não comprovada.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando a participação do autor no curso de formação para policial militar do Estado. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - STJ. Processual civil. Revisão de honorários advocatícios sucumbenciais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido. Não demonstração da alegada divergência jurisprudencial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
«I - Embargos de divergência liminarmente indeferidos diante da ausência de comprovação da alegada divergência jurisprudencial nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, c/c o art. 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. São incabíveis embargos de divergência para discutir acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Identidade fática entre os julgados não demonstrada. Impossibilidade de concessão de «habeas corpus» de ofício em embargos de divergência. Agravo desprovido.
1 - Nos embargos de divergência, para a comprovação do dissídio pretoriano, não basta a simples transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Recurso especial que não adentra o mérito. Divergência quanto ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Ausência de dissídio de teses. Mera transcrição da ementa. Não juntada dos acórdãos paradigmas. Violação ao CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Recurso não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conheçam do recurso, tenham apreciado a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Falecimento de um dos sócios da empresa executada. Ausência de suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Bem penhorado de propriedade da empresa executada. Embargos de divergência da sociedade empresaria a que se nega provimento.
1 - Esta Corte tem se orientado pelo prestígio dos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, mitigando a necessidade de suspensão automática do processo por falecimento de uma das partes quando existente litisconsórcio passivo, mormente ante a ausência de comprovado prejuízo para os herdeiros do de cujus, como no caso concreto, em que o bem penhorado pertence a Empresa executada, sem qualquer prejuízo ao espólio do sócio falecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS CONTIDOS NA SÚMULA 459/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Nos termos da Súmula 459/TST, o exame da arguição de negativa de prestação jurisdicional, suscitada em sede de recurso de revista e renovada em agravo de instrumento, fica adstrita à demonstração de ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF/88. Inviável, portanto, o processamento do apelo que, no particular, não atenda a esse pressuposto. Agravo conhecido e não provido . 2. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. APELO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO QUE NÃO INDICA A FONTE DE PUBLICAÇÃO NOS TERMOS DO EXIGIDO DA SÚMULA 337, I, «A, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial aresto que não indica a fonte de publicação ou repositório em que foi publicado, pois desatende a exigência contida na Súmula 337, «a, I, do TST. Agravo conhecido e não provido . 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. MONITOR DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. DESLOCAMENTO ENTRE UNIDADES DO RÉU EM MOTOCICLETA PARTICULAR. QUEDA DE MOTOCICLETA SEGUIDA DE ATROPELAMENTO COM CONSEQUÊNCIA MORTE. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ALEGAÇÃO DE VALOR ELEVADO E INCOMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO. ÓBITO DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO SIMULTÂNEA DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARESTOS PARADIGMAS FORMALMENTE INVÁLIDOS . SÚMULA 337/TST. ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TESE NO ACÓRDÃO DA TURMA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA 296/TST, I.
1. A Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para reconhecer a responsabilidade da embargante pelos créditos trabalhistas do autor, ao fundamento de que a prestação simultânea de serviços a múltiplas tomadoras não teria o condão de afastar a responsabilização de cada um. Afirmou, ainda, que a arguição deduzida pela ora embargante, atinente à negativa de prestação dos serviços em favor, não fora examinada pela Corte de origem e, portanto, não comportava apreciação no âmbito da Turma. 2. Quanto ao primeiro aspecto - possibilidade de responsabilização de múltiplas tomadoras em razão de prestação simultânea de serviços -, os arestos alçados a paradigmas pela embargante revelam-se formalmente inválidos, porquanto desacompanhados da indicação da fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de publicação, bem como não consta certidão ou cópia autenticada integral dos acórdãos paradigmas com o recurso, desatendendo, assim, o quanto disposto na Súmula 337, I, «a, e IV, «c, do TST. Precedentes desta Subseção. 3. No pertinente ao segundo aspecto - negativa da própria prestação de serviços -, evidencia-se a ausência de tese no acórdão da Turma acerca da matéria suscitada nos embargos, o que torna inviável a análise da especificidade dos arestos paradigmas, à luz da Súmula 296/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. RISTJ, art. 11, XIII. Competência da Corte Especial que não atinge confronto de julgados provenientes de turmas integrantes da mesma seção. Ausência de análise meritória do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ, que permanece vigente. Descumprimento dos requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º, e 266, § 4º, do RISTJ.
«I - Nos termos do RISTJ, art. 11, XIII, não cabe à Corte Especial apreciar, em embargos de divergência, dissidência entre julgados advindos de Turmas integrantes de uma mesma Seção, cuja competência é reservada à respectiva Seção (RISTJ, art. 12, parágrafo único, I). Desse modo, no presente caso, a apreciação pela Corte Especial se limitará aos temas arguidos relacionados ao paradigma proveniente do acórdão proferido no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, da Segunda Seção, devendo os pontos remanescentes serem apreciados pela Seção competente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de apresentação de cópia do inteiro teor dos acórdãos tido como paradigmas. Vício substancial insanável. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação, contribuindo, dessa forma, para a segurança jurídica. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, sendo cabível contra decisão proferida em recurso especial cujo teor divirja do julgamento de outra turma, seção ou órgão especial, impondo-se a comprovação do dissídio na forma do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ (art. 266, § 1º, do RISTJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de veículos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Porte ilegal de munição. Dissídio jurisprudencial. Inadmissão. Requisitos legais não observados. Violação dos arts. 14 da Lei 10.826/2003 e 386, III, do CPP. Reconhecimento da atipicidade material da conduta. Inviabilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Circunstâncias do fato que não indicam flexibilização. Porte em contexto de briga com disparos antecedentes.
1 - Quando o recurso se fundar em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou, ainda, com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu no caso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Acórdãos paradigmas. Juntada. Inteiro teor. Ausência. Certidões de julgamento. Vício substancial. Prazo. Juntada. Agravo interno desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, é requisito indispensável para a comprovação ou configuração do dissídio a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do art. 538, parágrafo único, do CPC. Propósito de prequestionamento. Afastamento da multa aplicada. Divergência jurisprudencial. Não configuração.
1 - O agravante, por seu turno, consignou expressamente à petição de embargos declaratórios o propósito de prequestionamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Certidão de julgamento do acórdão paradigma. Ausência. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - STJ. Processual civil. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental improvido. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão proferida pela Presidência, às fls. 1759-1761, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência interpostos com fulcro no CPC, art. 1.043. O processamento do recurso foi obstado em razão de o acórdão embargado haver concluído pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial ante a incidência do Enunciado Sumular 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - STJ. Processual civil. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a ausência de expediente forense ou a suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, inclusive se a causa da suspensão decorrer da pandemia da COVID-19, não sendo possível comprovação posterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM IDENTIFICAR O TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA . LEI 13.015/2014.
Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o recurso de revista apresenta a transcrição integral do v. acórdão regional com relação ao tema que a parte pretende ver examinado no âmbito desta c. Corte, sem o destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, em desatenção ao comando inscrito no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM IDENTIFICAR O TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA . LEI 13.015/2014. Na linha da jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar, analiticamente, as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Prejudicado o exame da transcendência . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. É inviável o processamento de recurso de revista, apoiado apenas em divergência jurisprudencial, cujos arestos indicados pela parte autora são inservíveis, seja porque oriundo de julgado de Turma desta c. Corte, seja porque não indicam a fonte e/ou o repositório oficial de jurisprudência em que são publicados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. FOLGA COMPENSATÓRIA. AERONAUTA . Dispõe o art. 37 da Lei 7.183 de 1984 que « Folga é o período de tempo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas em que o aeronauta, em sua base contratual, sem prejuízo de remuneração, está desobrigado de qualquer atividade relacionada com seu trabalho. Desse contexto, não afronta o citado dispositivo a decisão regional que consigna ter havido a concessão das referidas folgas, sendo indevido o seu pagamento em rubrica separada, por se tratar de empregado mensalista. A controvérsia não foi decidida a partir da distribuição do ônus da prova, não demonstrando a parte autora a alegada afronta aos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Os arestos válidos trazidos ao confronto de teses também não viabilizam o processamento do recurso de revista, na medida em que, além de não tratarem da mesma hipótese fática versada no v. acórdão regional, encontram-se desacompanhados do necessário cotejo analítico de que trata o CLT, art. 896, § 8º. A incidência dos óbices processuais obsta o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DESLIGAMENTO DOS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DAS AERONAVES. AUMENTO DA TEMPERATURA. TRATAMENTO DEGRADANTE. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. Não se depreende do v. acórdão regional que, com o desligamento dos aparelhos de ar-condicionado, a temperatura no interior das aeronaves era igual ou superior a 30 graus, não havendo, também, delimitação sobre eventual tratamento desumano ou degradante sofrido pela autora por parte dos passageiros incomodados com o calor. Desse contexto, para se chegar à conclusão diversa aquela do v. acórdão recorrido seria necessário o revolvimento dos fatos e da prova dos autos, circunstância defesa nessa instância recursal, à luz do disposto na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (CLT, art. 896, § 7º) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do CF, art. 114, I/88, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 906.491-RG/DF (tema 853 do repositório de repercussão geral), reafirmou sua jurisprudência no sentido da competência material da Justiça do Trabalho para julgamento de causas entre Poder Público e servidor público admitido sem concurso público, antes do advento, da CF/88 de 1988, submetido a regime celetista. 2. Entretanto, por meio de decisão monocrática proferida nos autos do ARE 916.750, a Exma. Ministra Cármen Lúcia manifestou-se no sentido de que «a tese de repercussão geral enunciada para o Tema 853 não estabelece a competência da justiça do trabalho para qualquer contrato realizado, sem concurso, entre servidores e a Administração, pois «fixou-se um marco temporal: o contrato há de ter sido firmado antes da Constituição de 1988 e, «se não o foi, resguarda-se a competência da justiça comum". 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a controvérsia diz respeito a servidora admitida sem concurso público após o advento, da CF/88 de 1988, o que atrai a constatação da existência de vínculo jurídico nulo, nos termos da CF/88, art. 37, II. 4. Assim, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e do STF, é da Justiça Comum a competência material para exame das pretensões veiculadas na reclamação em comento. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - O apelo nobre não foi admitido na origem com base na ausência de certidão do repositório de jurisprudência, na impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, bem como na incidência da Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, mas, nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os citados fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - STJ. Processual civil. Penal. Agravo que não ataca, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Falta de exame do mérito recursal. Incidência da Súmula 315/STJ. Não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Alegada divergência do entendimento firmado pela turma recursal estadual com o entendimento de turmas recursais de estados diferentes. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigmas. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS INTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática, relativo à conformidade do julgado com a decisão do STF, no julgamento do Tema 1 . 046 da Tabela da Repercussão Geral, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS INTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial contrariedade à Súmula 423/TST, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS INTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO (Tema 1.046 do repositório de repercussão geral), a Suprema Corte assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a tese no sentido de que «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam que os acordos coletivos fixaram jornada de onze horas em regime de turnos ininterruptos de revezamento. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal e há muito sedimentada na Súmula 423/TST. 4. Ocorre que o Regional revela, também, a extrapolação habitual da jornada, acima do limite fixado pela norma coletiva. 5. Nesse contexto, não obstante válida a norma coletiva, evidencia-se o seu descumprimento pela reclamada, fundamento autônomo e suficiente para manutenção da condenação ao pagamento de horas extras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Tomada de contas especial. TCU. Prescrição. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Requisito formal não atendido. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão embargado entendeu que as razões de agravo interno que não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, fazem incidir o óbice da Súmula 182/STJ. O aresto apontado como paradigma, por seu turno, consignou que o agravo contra a decisão de não admissão do recurso especial pode limitar-se a impugnar pontos autônomos da decisão, se tal impugnação se mostrar suficiente à reforma do acórdão recorrido. Constata-se, portanto, a ausência a necessária similitude fático jurídica entre os julgados, uma vez que um trata de agravo interno e o outro trata de agravo em recurso especial, o que inviabiliza os embargos de divergência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que « o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas «. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. 2. HORAS «IN ITINERE". SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Afasta-se o óbice do CLT, art. 896, § 7º, indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA LEI 13.467/2017. HORAS «IN ITINERE". SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Constatada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA LEI 13.467/2017. HORAS «IN ITINERE". SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « . 2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva estabeleceu a supressão do pagamento das horas de percurso. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - STJ. Processual civil. Penal. Agravo que não ataca, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Falta de exame do mérito recursal. Incidência da Súmula 315/STJ. Não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação do acórdão. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Semelhança entre os acórdãos confrontados. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula211/STJ.. Decisão mantida.
1 - Não qualifica deficiência de fundamentação quando o acórdão manifesta-se de forma suficiente sobre as questões jurídicas objeto da controvérsia. 1.1. No caso concreto, o Tribunal local exarou motivação adequada quando afirmou que a majoração da contraprestação devida pela empresa contratante, referida em correspondência eletrônica, dependia de expressa anuência de seus sócios, o que não ocorreu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Prescrição. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais e regimentais. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição do pedido de redirecionamento da execução aos sócios da empresa. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - STJ. Processual civil. Matéria suscitada. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC, art. 535 não alegada. Ação cautelar. Reconhecimento do direito ao valor tomado em penhora. Expedição de alvará. Agravo de instrumento visando à suspensão da multa aplicada com fulcro no art. 475-j. Superveniência de sentença nos autos. Perda de objeto do recurso. Precedentes. Súmula 83/STJ. Suposta ausência de intimação do executado antes do pagamento do valor penhorado. Acórdão recorrido. Ciência do executado da existência do débito. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado.
«1. Inviável o conhecimento do recurso interposto no que tange à suposta violação dos CPC, art. 93 e CPC, art. 600, por ausência de manifestação sobre a matéria no aresto recorrido, tampouco houve alegação de ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote