(DOC. VP 241.0260.7692.7767)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição do pedido de redirecionamento da execução aos sócios da empresa. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - Ainda, in casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, in verbis: «(...) É certo que o débito foi constituído em 15.01.1997 (fls. 18), quando foi ajuizada a execução fi

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