(DOC. VP 211.2101.1641.6728)

STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Recurso especial que não adentra o mérito. Divergência quanto ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Ausência de dissídio de teses. Mera transcrição da ementa. Não juntada dos acórdãos paradigmas. Violação ao CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conheçam do recurso, tenham apreciado a controvérsia. 2 - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito

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