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851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de juros e comissão de permanência. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas. Liquidação de sentença. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

«1 - As matérias previstas no CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 10, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. ... (Continua)

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852 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Não impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Inépcia da petição recursal. Súmula 182/STJ. Ausência de demonstração do cotejo analítico. Regimental improvido.

1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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853 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Embargos à arrematação. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 686. Nulidade do edital de arrematação. Necessidade de comprovação de prejuízo. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. O pretendido dissídio pretoriano não foi analiticamente demonstrado, ficando descumprido o comando disposto nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, faz-se necessária a juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas, ou a indicação do respectivo repositório autorizado de jurisprudência. ... (Continua)

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854 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Cabimento. Banco depositário não participante da relação processual instaurada na ação em que deferida a incidência de juros sobre depósitos judiciais. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Dispositivo tido por violado que não sustenta a tese apresentada. Incidência da Súmula 284/STF. Súmula 271/STJ inaplicável ao caso. Ausência de similitude fática.

«1 - O recurso especial não comportava êxito, pois não foi impugnado fundamento basilar que amparava o acórdão recorrido de que a Caixa Econômica Federal não participou do processo principal e não teve oportunidade de apresentar recurso contra decisão em que se deferiu o pedido de reposição de juros aos depósitos judiciais, razão pela qual a via do mandado de segurança seria cabível, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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855 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS RELATIVOS AO CONTRATO DE TRABALHO JUNTO AO CAGED. CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.

A alegação de ofensa ao art. 114 da CF, sem a respectiva indicação do, ou parágrafo que a parte entende violado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não atender ao disposto no art. 896, «c, da CLT e na Súmula 221/TST. Por fim, os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, ou por serem oriundos de Turmas desta Corte, o que desatende ao disposto no art. 896, «a, da CLT, ou por não indicarem a fonte oficial de publicação, nem o repositório autorizado de jurisprudência de onde foram extraídos. Incidência da Súmula 337, I, «a, do TST. Agravo interno conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DA CHAMADA «DECISÃO SURPRESA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO ÀS PARTES QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. 4. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. CUMPRIMENTO ALÉM DOS 30 DIAS. LEI 12.506/2011. DIREITO EXCLUSIVO DO TRABALHADOR. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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856 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução parcelamento de dívida. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de vício no acórdão recorrido. Lei local. Súmula 280/STF. Alegação de dissídio jurisprudencial. Falta de observância dos requisitos do § 1º do CPC/2015, art. 1.029.

«1. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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857 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos não atendidos. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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858 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Contrato de locação. Prescrição reconhecida na origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Ausência de prequestionamento da matéria entendida por interpretada divergentemente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou de juntar o seu inteiro teor; devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial tempestivo. Alegação de dissídio jurisprudencial. Falta de observância dos requisitos do § 1º do art. 1.029 do CPC/215. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos violados.

«1. Comprovada a tempestividade da imposição do Recurso Especial, deve ser provido o Agravo Interno interposto contra decisão do presidente do STJ que dele não havia conhecido. ... (Continua)

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860 - STJ. processual civil. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação penal promovida contra a ora agravante, condenada, na sentença, à pena privativa de liberdade somada de 35 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 33 dias multa, como incursa no art. 157, § 3º, II, c/c CP, art. 14, II, por duas vezes, e no art. 157, § 2º, II e § 2º, I, do CP, por uma vez. No Tribunal a quo a sentença foi mantida e os embargos de declaração opostos, rejeitados. ... (Continua)

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861 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, DE FORMA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os óbices erigidos na decisão agravada, notadamente o que diz que «infere-se da transcrição do acórdão que as controvérsias foram decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST, que não atende o comando inserto na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INTERVALO INTRAJORNADA. DEDUÇÃO COM A PARCELA «HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. 1. Na hipótese, a Corte de origem condenou a parte demandada ao pagamento de uma hora extraordinária em razão da fruição parcial do intervalo intrajornada (o que se encontra em conformidade com a Súmula 437, IV, desta Corte, haja vista o encerramento do pacto laboral em período anterior ao início da vigência da Lei 13.467/17) , tendo sido determinada, contudo, a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, diante da premissa de que a ré pagava ao autor parcela denominada «hora repouso alimentação. 2. Inviável reconhecer nessa determinação contrariedade à Súmula 437, I e II, do TST, tampouco violação ao art. 71, caput e § 4º, uma vez que as disposições neles preconizados não abordam a questão da possibilidade, ou não, de compensação de parcela já paga em razão da não concessão do intervalo intrajornada. 3. Outrossim, o aresto colacionado não é apto ao confronto de teses, pois carente de indicação precisa de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado, bem como de sítio válido de onde foi extraído, cujo link indicado viabiliza a leitura do inteiro teor do aresto (Súmula 337, I e IV). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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862 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ans. Argumentos genéricos. Incidência da Súmula 284/STF. Dano moral. Dissídio não demonstrado.

1 - Não comporta conhecimento o apelo especial em que a recorrente limitou- se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado nos autos, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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863 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS IN ITINERE . 1 -

Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da Lei 13.015/2014, pois não foi transcrito o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 2 - Prejudicada a análise da transcendência; 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO GASTO COM TROCA DE UNIFORME. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - Na hipótese, o contrato de trabalho foi firmado antes da vigência da Lei 13.467/2017, tendo perdurado de 12-09-2007 a 17-02-2016 . O TRT entendeu ser incontroverso que as rés não computavam na jornada do autor o tempo gasto com a troca do uniforme. Adotou o entendimento contido na Súmula 366/TST. 2 - Não se verifica a transcendência sob qualquer dos indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO CONFIGURADA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Dos trechos da decisão recorrida, indicados pela parte, verifica-se que não houve negação da vigência da Lei 11.101/05. Pelo contrário, houve a estrita aplicação o preceito legal contido na própria norma. 3 - O, II da Lei 11.101/2005, art. 141 preceitua a inexistência de ônus na sucessão no que tange ao objeto da alienação. Ressalta, ainda, o § 2º do preceito legal, que o arrematante não responde por obrigações derivadas da relação anterior e que os empregados do devedor poderão ser admitidos mediante novos contratos de trabalho. 4 - Dessa forma, tendo em vista que a decisão consignou a não celebração de novo contrato, mas a assunção da responsabilidade pelo já existente, patente a responsabilidade da reclamada por eventuais parcelas não quitadas. Indene os dispositivos alegados. 5 - Quanto à divergência jurisprudencial, o aresto indicado para confronto de teses não atende aos requisitos da Súmula 337/TST, I, porquanto o repositório de onde foi extraída a publicação (JusBrasil) não consta da lista de repositórios autorizados de jurisprudência do TST. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DO RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - Para as reclamações trabalhistas propostas no período anterior à Lei 13.467/2017, a parcela de honorários não é devida pela mera sucumbência, sendo necessário que a parte reclamante se encontre assistida pelo sindicato ou advogado habilitado pelo sindicato profissional, conforme Súmula 219/TST, I. Nesse sentido, o art. 6º da Instrução Normativa 41/2017 do TST. 3 - No caso concreto, o Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios porque foi concedido ao reclamante benefício de assistência judiciária, apesar do entendimento da Súmula 219/TST, I. Assim, constata-se contrariedade à Súmula 219/TST, I. 4 - Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários defensoria pública. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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865 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º, e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Comprovação posterior. Vício substancial insanável.

«I - A jurisprudência da Corte Especial ao interpretar o § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e o art. 266, § 4º, do RISTJ entendeu que é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. (AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 02/09/2019). ... (Continua)

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866 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Concurso público. Auditor fiscal da Receita Federal. Área de tecnologia da informação. Anulação de questão após a divulgação do resultado definitivo e antes da homologação. Dispositivo apontado como violado incapaz de fundamentar a tese do recorrente. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Alínea «c". Ausência de similitude fática.

1 - Primeiramente, a decisão agravada ao denegar o pedido da parte em nenhum momento levantou a tese da ausência de prequestionamento. Portanto, não há razoabilidade no argumento do agravante de que ocorreu o prequestionamento implícito.... (Continua)

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867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação do dissídio. Agravo não provido.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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868 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291/TST. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § 1º-A do CLT, art. 896 exige, em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Nos termos da jurisprudência desta c. Corte Superior, a transcrição integral do tema do acórdão regional, sem destaque da controvérsia devolvida ao Tribunal Superior do Trabalho, bem como sem a demonstração analítica das violações indicadas, não atende o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. EVOLUÇÃO SALARIAL. TABELAS SALARIAIS. O e. TRT considerou a existência de normas coletivas mais benéficas ao empregado, quando em comparação com os valores determinados pelaevolução salarial, para apuração e cálculo das horas extras. Nesse contexto, a decisão regional de adotar as tabelas salariais não desafia a dicção da Súmula 347do TST, porquanto o verbete sumular determina a aplicação do valor do salário-hora da época do pagamento no cálculo do valor das horas extras habituais. Além disso, o julgado recorrido se alinha aos princípios da autonomia da vontade e da norma mais benéfica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS AFASTAMENTOS POR FOLGAS, NAS CONVERSÕES EM ESPÉCIE E ABONOS ASSIDUIDADE . A parte procedeu à transcrição integral do v. acórdão regional, no tema, sem destacar o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nos termos do CLT, art. 896, § 8º, incumbe ao recorrente, na hipótese de o agravo de instrumento fundar-se em dissenso de julgados, o «...ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados «, grifamos. A ausência de indicação do trecho inviabiliza o cotejo analítico com os arestos colacionados, na medida em que não foram especificadas as circunstâncias que identificam os julgados confrontados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CREDENCIAL DA CONTEC. REQUISITOS DA SÚMULA 219/TST, I. Com vistas a prevenir aparente contrariedade à Súmula 219/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 8 PARA 6 HORAS. Este Tribunal pacificou o entendimento de que a remuneração paga ao empregado bancário submetido indevidamente à jornada de oito horas diárias - visto que não desempenha atividade que dependa de fidúcia especial -, deve ser considerada como retribuição pelo trabalho prestado em uma jornada de seis horas diárias. Ou seja, a remuneração paga pelo empregador deve ser considerada como correspondente ao trabalho ordinário do empregado, o qual é de seis horas diárias, exceto se ocupar cargo de confiança, o que não é a hipótese dos autos . Nesse cenário, não há que se falar em adequação da jornada do reclamante, que sempre foi de seis horas (e não de oito), porque não demonstrado o exercício de função de confiança. Portanto, uma vez que o TRT considerou lícita a alteração contratual e concluiu pela inocorrência de redução salarial quando do retorno do autor à jornada de seis horas, a decisão regional violou o CF/88, art. 7º, VI. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, VI, da CF/88e provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CREDENCIAL DA CONTEC. REQUISITOS DA SÚMULA 219/TST, I. Esta Corte Superior admite a consulta de peças do processo a fim de se aferir a presença dos requisitos para a concessão dos honorários advocatícios, sem que isso incorra em afronta à Súmula 126/TST. No caso concreto, consta nos autos credencial da CONTEC (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Crédito - entidade SINDICAL de grau superior de âmbito nacional), declarando que o reclamante se encontra assistido pela entidade, com credenciamento dos advogados subscritores da petição inicial para fins de concessão de honorários advocatícios assistenciais. Dessa forma, a decisão, ao excluir da condenação o pagamento de honorários assistenciais, contrariou a Súmula 219/TST, I. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I e provido.

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869 - STJ. processual civil e administrativo. Concurso público. Sucumbência recíproca. Ausência de correta demonstração da divergência jurisprudencial.

1 - O Recurso Especial foi interposto somente com base na alínea «c do, III da CF/88, art. 105. Como ressaltado na decisão reprochada, não basta a simples transcrição de ementas para se demonstrar o dissídio jurisprudencial entre os acórdãos, como feito pela recorrente, que transcreveu várias ementas de julgados do STJ, utilizadas para embasar a tese defendida no Recurso Especial. ... (Continua)

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870 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar e fazer. Prazo prescricional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução formulados pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face da obrigação de pagar, decorrente do título judicial constituído nos autos da ação ordinária proposta pelos embargados. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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871 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO ART. 224, §2º, da CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. Ademais, nos termos do item I da Súmula 102/TST, «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que que não ocupava cargo de confiança bancário, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a prova oral confirmou a tese defensiva de que o reclamante exercia cargo de confiança, possuindo fidúcia especial do empregador, enquadrando-o na exceção do CLT, art. 224, § 2º. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 4. Não se prestam a demonstrar divergência jurisprudencial os arestos que não citam a fonte oficial ou o depositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, «a, do TST). Registre-se que a indicação de URL não se presta a indicar a fonte de publicação quando não conduz ao inteiro teor do acórdão. Ademais, o julgado oriundo da SDI-I desta Corte revela-se inespecífico, nos termos da Súmula 296/TST, porque não parte das mesmas premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, no sentido de que o reclamante exercia cargo de confiança, mediante especial fidúcia do empregador. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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873 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Acórdãos paradigmas. Juntada. Inteiro teor. Ausência. Certidões de julgamento. Vício substancial. Prazo. Juntada. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. ... (Continua)

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874 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de oposição de embargos declaratórios.

«O reclamante argui a nulidade do acórdão da Turma por negativa de prestação jurisdicional. No entanto, não opôs os necessários embargos declaratórios da decisão proferida em recurso de revista, a fim de sanar as omissões suscitadas. A arguição de nulidade somente se viabiliza se a parte se utiliza do instrumento processual próprio para solucionar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Se assim não procede, opera-se a preclusão em relação a qualquer discussão em torno de existência de vício na decisão embargada e inviabiliza o acolhimento de eventual alegação de nulidade no julgado. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

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875 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de exigir contas. Conta corrente. Impossibilidade de acesso às informações requeridas por culpa da instituição financeira. Não demonstração. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

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876 - STJ. Recurso especial. Estelionato. Fraude na entrega de coisa. Imprescindibilidade do elemento subjetivo do tipo. Atipicidade. Absolvição. Recurso especial provido.

«1. Comete o crime descrito no CP, art. 171, § 2º, IVaquele que, juridicamente obrigado a entregar coisa a alguém, adultera sua substância, qualidade ou quantidade dolosamente, de forma a obter vantagem ilícita. ... (Continua)

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877 - STJ. Civil. Contrato. Confissão de dívida. Responsabilidade. Recurso especial não conhecido. Não cabimento de embargos de divergência.

I - Na origem trata-se de ação de inexigibilidade de título e de indenização por danos por cobrança indevida. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para julgar parte dos pedidos procedente. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição da ementa do acórdão paradigma.

1 - O recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a observância do disposto no CPC/2015, art. 1029, § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando a parte recorrente deixa de demonstrar o suposto dissídio jurisprudencial por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de Lei com interpretação divergente entre os Tribunais. ... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Recurso especial pelas alíneas a e c. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional exige a indicação de forma clara e individualizada do dispositivo de Lei que teria sido contrariado pelo Tribunal de origem ou sobre o qual recairia a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu na espécie, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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880 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse de armas. Acórdão que fez referência, em parte, ao parecer do Ministério Público. Fundamentação per relationem . Possibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação a um dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Hipótese em que a decisão agravada da Presidência indeferiu liminarmente os embargos de divergência, consignando que não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso porque (i) a parte limitou-se a transcrever a ementa e trecho do voto do acórdão paradigma, o que constitui vício substancial insanável; (ii) a mera menção ao Diário da Justiça, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. ... (Continua)

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881 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada nem demonstrada na forma prevista na legislação processual civil. Confirmação da negativa de provimento do agravo em recurso especial.

«1. Sobre a interposição do recurso especial fundada no CF/88, art. 105, III, c (cabível quando a decisão recorrida der a Lei interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal), o Código de Processo Civil, no parágrafo único de seu art. 541, dispõe o seguinte: «Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (grifou-se) ... (Continua)

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882 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 544, § 4º I. Entendimento renovado pelo CPC/2015, art. 932.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por falta de impugnação específica aos fundamentos do juízo de admissibilidade do Recurso Especial. ... (Continua)

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883 - STJ. Direito processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de importação. Classificação de produto. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Cotejo analítico não realizado. Ausência de similitude fática. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestiona mento. Recurso parcialmente provido.

1 - Nas razões de apelo nobre, houve a indicação do dispositivo que a Recorrente entende ser objeto de divergência jurisprudencial. Embora afastada a incidência da Súmula 284/STF - mencionada na decisão agravada -, o apelo nobre remanesce incognoscível por outros fundamentos.... (Continua)

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884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MÉRITO- QUITAÇÃO PLENA - INEXISTÊNCIA - PROPOSTA DE ACORDO REJEITADA -COMISSÃO DE CORRETAGEM - TEMA REPETITIVO 938 DO STJ - AUSÊNCIA DE EXPRESSO DESTAQUE DO VALOR - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE.

Não há que se falar em quitação plena do contrato de compra e venda do bem imóvel, se tal quitação fora objeto de proposta de acordo, que fora rejeitada pelo consumidor. ... (Continua)

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885 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Acórdãos paradigmas. Juntada. Inteiro teor. Ausência. Certidões de julgamento. Vício substancial. Prazo. Juntada. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, é requisito indispensável para a comprovação ou configuração do dissídio a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... (Continua)

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886 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Policial militar reformado. Perda da função pública. Interpretação extensiva não admitida. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Policial em atividade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Súmula 315/STJ. Mérito do dissídio jurisprudencial não apreciado pelo órgão fracionário. Ausência de juntada dos acórdãos paradigmas. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte, interpretando o disposto no CPC/2015, art. 1.043, I e III, não admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito da questão suscitada no recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... (Continua)

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888 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Cotejo analítico. Não realização. Juntada. Paradigmas. Ausência. Dissídio não comprovado. Multa. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, através do denominado cotejo analítico, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. Nesse contexto, não é suficiente a mera transcrição da ementa e/ou trechos do voto do julgado paradigma, sem se observar as prescrições legais e regimentais aplicáveis à espécie. ... (Continua)

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889 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação revisional. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância. Similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Ausência. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Paradigma de outro tribunal. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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891 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo e de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

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892 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos emebargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... (Continua)

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893 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Todavia, não há nulidade. No caso concreto, o Regional registrou que o acórdão indicou clara e expressamente na sua fundamentação a motivação de convencimento do Colegiado em relação à ausência de responsabilidade subsidiária da segundo réu em virtude da comprovação de fiscalização. Sendo satisfatória a fundamentação, como considero que foi aqui; mostrando-se ela acessível às partes, clara e facilmente, sem logro ao objetivo de tornar racional e sindicável o resultado do julgamento, a inteligência do conteúdo da decisão, impõe-se, porquanto evidentemente insubsistente, refugar a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento não provido. MULTA DO CLT, art. 467. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista, no particular, está fundamentado apenas na alegação de divergência jurisprudencial. Contudo, os arestos colacionados provenientes de outros Tribunais Regionais do Trabalho não vieram acompanhados da fonte oficial de publicação ou do repositório autorizado, tampouco da certidão ou da cópia autenticada do acórdão paradigma, não se prestando a comprovar divergência de teses, nos termos da Súmula 337, I, a, do TST. Além disso, as demais ementas são provenientes de Turmas do TST, fontes não autorizadas, nos termos do CLT, art. 896, a. Por fim, o aresto indicado à fl. 2.248, oriundo da SBDI-1 desta Corte, apenas relata a tese da Turma do TST, sem apresentar, contudo, o entendimento da aludida Subseção I Especializada em Dissídio Individuais, não servindo, portanto, à comprovação da suscitada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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894 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Acórdãos paradigmas. Juntada. Inteiro teor. Ausência. Certidões de julgamento. Vício substancial. Prazo. Juntada. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, é requisito indispensável para a comprovação ou configuração do dissídio a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... (Continua)

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895 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, e §8º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. É indispensável, assim, nos termos do art. 896, §1º-A, I, II e III, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou, da CF/88, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. 2. Em caso de divergência jurisprudencial, é necessário que a parte evidencie a identidade das circunstâncias fáticas entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, bem como demonstre o confronto das teses jurídicas, conforme o §8º do CLT, art. 896. 3. No caso concreto, a parte agravante, em seu recurso de revista, transcreveu longos trechos do capítulo do acórdão recorrido referente ao tema trazido à apreciação, no início das razões recursais, de forma desvinculada de seu respectivo tópico, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. 4. E o reclamante não cuidou de produzir prova da divergência jurisprudencial « mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte e não evidenciou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e não explicitou o confronto de teses. A mera indicação de julgados, sem os elementos acima citados ou sem cotejo analítico com a decisão impugnada, não atende ao requisito descrito pelo CLT, art. 896, § 8º. Agravo a que se nega provimento .

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896 - TJSP. Família. Arrematação. Embargos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. A alegação de impenhorabilidade por tratar o bem constritado de família não pode ser acolhida, é que o bem aludido foi indicado pela própria parte executada. Assim, os apelantes não podem valer-se da própria torpeza, sendo impossível a alegação em pauta (CPC, art. 243). A proteção da impenhorabilidade é renunciável e ocorre quando a própria parte indica o bem a penhora. Outrossim, não há prova de que os embargantes residam em tal imóvel: foram intimados em outro local e foi nomeada terceira pessoa para o cargo de depositário, o que afasta a declaração de posse do imóvel pelos embargantes. Conclui-se que o mesmo bem não era e não é destinado à moradia dos embargantes. Sem embargo disso, há comprovação documental de declaração dos apelantes no sentido de residirem em outro endereço. Recurso não provido.

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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 182/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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898 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Acórdão embargado que não conheceu do recurso e não apreciou o mérito. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC. Inobservância. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial.... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e RI/STJ, art. 266, § 4º. Inadmissível os embargos. Indicação de aresto oriundo do julgamento de mandado de segurança para embasar a divergência. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.043, § 1º.

«1 - Não havendo o cumprimento do disposto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do RI/STJ, art. 266, § 4º, em razão da juntada da certidão de publicação do acórdão recorrido e da citação do repositório oficial autorizado ou credenciado, no qual o acórdão embargado foi publicado, inclusive em mídia eletrônica, tem-se como inadmissível os embargos de divergência. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pró-labore. Prescrição trienal. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Inovação recursal. Divergência jurisprudencial. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Dissídio não demonstrado. Inexistência de similitude fático jurídica entre os julgados em comparação. Agravo não provido.

1 - O conhecimento do recurso especial depende do prequestionamento da matéria de direito federal, com manifestação acerca da tese, porquanto, na instância especial, é vedado o exame de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

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