(DOC. VP 140.8353.0002.3000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada nem demonstrada na forma prevista na legislação processual civil. Confirmação da negativa de provimento do agravo em recurso especial.

«1. Sobre a interposição do recurso especial fundada no CF/88, art. 105, III, c (cabível quando a decisão recorrida der a Lei interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal), o Código de Processo Civil, no parágrafo único de seu art. 541, dispõe o seguinte: «Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou crede

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