Carregando…

(DOC. VP 240.6180.6875.7555)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos emebargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou: «A parte agravante alega que há divergência jurisprudencial com o acórdão prolatado no AREsp 137141 / SE, julgado pela Corte Especial do STJ, cujas cópias estão acostadas às fls. 755/762. Contudo, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, na forma exigida pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015, e 266,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote