(DOC. VP 220.6270.1608.9623)

STJ. processual civil e administrativo. Concurso público. Sucumbência recíproca. Ausência de correta demonstração da divergência jurisprudencial.

1 - O Recurso Especial foi interposto somente com base na alínea «c» do, III da CF/88, art. 105. Como ressaltado na decisão reprochada, não basta a simples transcrição de ementas para se demonstrar o dissídio jurisprudencial entre os acórdãos, como feito pela recorrente, que transcreveu várias ementas de julgados do STJ, utilizadas para embasar a tese defendida no Recurso Especial. 2 - É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote