(DOC. VP 174.1192.4001.7700)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial tempestivo. Alegação de dissídio jurisprudencial. Falta de observância dos requisitos do § 1º do art. 1.029 do CPC/215. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos violados.

«1. Comprovada a tempestividade da imposição do Recurso Especial, deve ser provido o Agravo Interno interposto contra decisão do presidente do STJ que dele não havia conhecido. 2. Não se pode conhecer do Recurso Especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, uma vez que não foi o atendido o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, que estabelece que «quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia

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