(DOC. VP 211.0180.9529.9543)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. Dissídio não demonstrado nos moldes legais. Vício substancial insanável. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a anulação do Alvará de construção 001/2005, do Município de Paraipaba, bem como da Licença de instalação concedida. No Tribunal a quo, julgaram-se improcedes os pedidos. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial, quanto a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. II - A jurisprudência desta Corte, amparada no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no ar

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