Jurisprudência sobre
fraude processual
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901 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Ônus de sucumbência. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Agravo interno não provido.
«1 - «a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), sedimentou o entendimento da inaplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais e que a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015). ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Tributário. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Dívida de natureza não tributária. Fraude ao credor. Incidência da Súmula 375/STJ. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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904 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado e majorado, ocultação de cadáver e fraude processual. Interrogatório antes do retorno de cartas precatórias. Releitura do CPP, art. 400. Interrogatório como último ato processual. Proteção à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Precedente da Terceira Seção. HC 585.942/MT. 2. Irresignação da defesa no próprio ato. Ausência de preclusão. Nulidade que deve ser reconhecida. Retorno à fase instrutória. Necessidade de se garantir o interrogatório como último ato processual. 3. Relaxamento da prisão. Pleito analisado no RHC 126.898/MG. Gravidade concreta dos fatos. Penas expressivas. Ausência de excesso de prazo. Recomendação ao magistrado de origem. Art. 316, p. Único, do CPP. 4. Recurso em habeas corpus provido para anular o interrogatório, com recomendação de reexame da pertinência da prisão.
1 - A redação do CPP, art. 400, de forma expressa, indica que a ressalva do art. 222 do mesmo Diploma se refere apenas à ordem de oitiva das testemunhas. Assim, revela-se inviável a aplicação da ressalva ao interrogatório do réu, tendo em vista a diferença entre as naturezas dos atos processuais em questão. Com efeito, os depoimentos das testemunhas são meros procedimentos instrutórios probatórios, já o interrogatório do réu é instrumento de autodefesa, deslocando-se, necessariamente, para o último ato que antecede o julgamento, a fim de proteger os direitos constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. ... ()
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905 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMÓVEL TRANSFERIDO À EMPRESA TITULARIZADA PELOS MESMOS SÓCIOS DA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPROVADA INSOLVÊNCIA. PENHORA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 10% de imóvel rural, porque transferido a terceiro. Exequentes sustentam transferência fraudulenta para integralização de capital em empresa do mesmo grupo econômico da executada. 2.- A questão em discussão consiste em aferir se a transferência do imóvel após o ajuizamento da ação configura fraude à execução, justificando a penhora do bem. 3.- O crédito exequendo originou-se de ação ajuizada antes da transferência do imóvel, caracterizando fraude à execução conforme o art. 792, IV do CPC. 4.- A transferência do imóvel ocorreu após o ajuizamento da ação, para empresa titularizada pelos mesmos sócios da executada, evidenciando desvio patrimonial. 5.- Recurso provido... ()
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906 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora no rosto dos autos. Alegação de fraude à execução em reembolso efetuado diretamente ao credor principal. Preliminar de ausência de peças obrigatórias rejeitada nos termos do art. 1.017, §5º, do CPC. No mérito, recurso parcialmente provido para inclusão do advogado do terceiro interessado nos autos, reconhecendo sua legitimidade processual. Inexistência de má-fé ou fraude à penhora. Decisão agravada mantida quanto à regularidade do pagamento. Recurso parcialmente provido
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907 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Laudo pericial. Débito pretérito. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de constatar a existência ou não de fraude no medidor, apurada unilateralmente pela concessionária, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que não encontra espaço na via eleita nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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908 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Laudo pericial. Débito pretérito. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de constatar a existência ou não de fraude no medidor, apurada unilateralmente pela concessionária, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que não encontra espaço na via eleita nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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909 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Laudo pericial. Débito pretérito. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de constatar a existência ou não de fraude no medidor, apurada unilateralmente pela concessionária, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que não encontra espaço na via eleita nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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910 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Laudo pericial. Débito pretérito. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de constatar a existência ou não de fraude no medidor, apurada unilateralmente pela concessionária, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que não encontra espaço na via eleita nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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911 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Laudo pericial. Débito pretérito. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de constatar a existência ou não de fraude no medidor, apurada unilateralmente pela concessionária, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que não encontra espaço na via eleita nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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912 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegitimidade. Fraude à execução. Súmula 7/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de embargos de terceiro opostos objetivando o levantamento de penhora incidente sobre o automóvel objeto do feito. ... ()
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913 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. 11.141.990/PR. alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que «o acórdão recorrido está em confronto com a orientação firmada no âmbito desta Corte ao afastar a ineficácia do negócio celebrado por não existir registro da penhora no momento da alienação ou prova de má-fé do terceiro adquirente, ainda que o ato translativo tenha ocorrido após a inscrição do crédito em dívida ativa e do redirecionamento da execução em face da coexecutada Herondi Monreal Rosado Cruz. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.
1 - Não prospera a tese de contrariedade do CPC, art. 535 de 1973, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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915 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Suposta fraude. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. ... ()
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916 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução reconhecida. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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917 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa. Corrupção passiva. Fraude em licitações. Fundamentação concreta. Nulidade processual. Competência originária do tribunal estadual. Autoridade com foro privilegiado. Inexistência. Negativa de autoria. Análise incompatível com a via eleita. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em complexa organização criminosa, constituída com a finalidade de lesar o erário do Estado de Mato Grosso, por meio de fraudes em procedimentos licitatórios, cobrança de propinas para liberação de valores devidos à empresas prestadoras de serviços públicos, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus, ainda mais quando o Juiz destaca a necessidade da constrição cautelar para fazer cessar a atuação da organização criminosa, quando o paciente ocupa posição de liderança e articulação na referida organização criminosa 2. Não se identifica manifesta usurpação de competência, em razão de ter sido mencionado, como suposto beneficiário do ilícito, autoridade com prerrogativa de foro, pois o próprio magistrado assevera que não há indícios suficientes quanto a participação do Secretário de Estado detentor da prerrogativa. ... ()
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918 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Fraude à licitação e falsidade ideológica. Investigação em fase inicial. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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919 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CIÊNCIA POTENCIAL DOS ADQUIRENTES. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO PERANTE O CREDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por adquirentes de imóvel penhorado em execução movida pelo Banco do Brasil S/A. Os apelantes alegam ter adquirido o bem de boa-fé, requerendo o levantamento da penhora. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Dação em pagamento de imóvel pelo devedor insolvente em favor de descendente menor. Desnecessidade da existência de averbação da penhora ou da execução na matrícula do imóvel ou de prova da má-fé.
1 - Embargos de terceiro opostos em 19/02/2019, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 20/07/2021 e concluso ao gabinete em 01/02/2022. ... ()
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921 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. REEMBOLSO DE VALOR. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Empréstimo consignado. Fraude. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Simples transcrição de ementa. Agravo interno desprovido.
1 - A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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923 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Renovado Decreto de prisão após prévia concessão da ordem. Possibilidade. Fundamentação concreta. Legalidade. Recurso improvido.
«1. Precedente ilustrador da atuação da Corte em habeas corpus e da necessidade de motivação das decisões judiciais. ... ()
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924 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana julgada procedente. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Constatação da presença dos requisitos caracterizadores da fraude contra credores. Anterioridade da dívida, ocorrência do eventus damni e, via de regra, do consilium fraudis. Tese recursal de ausência dos requisitos. Reexame da premissa de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitaram a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... ()
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925 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando-a ao ressarcimento dos valores indevidamente debitados da conta dos autores, à declaração de inexistência do contrato de financiamento fraudulento e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... ()
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926 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual, reconheceu a fraude à execução e declarou a ineficácia da transferência do veículo realizada ao filho do agravante. Gratuidade processual. Pessoa física. Presentes os requisitos previstos na Lei 1060/50. Gratuidade concedida. Fraude à execução. No que se refere à matéria aqui tratada, tem-se que não houve o registro da penhora sobre o bem alienado a terceiro, sendo que a fraude à execução somente se caracterizaria se houvesse a prova de que terceiro tenha conhecimento da ação ou da constrição, tendo este terceiro o ônus de provar que tomou medidas cautelares para a aquisição, mediante a exibição de certidões. No caso em testilha, restou afastada a boa fé do terceiro adquirente, posto que já se sabia da existência da ação ajuizada em face do executado e que procedeu a transferência do veículo a pessoa de seu relacionamento, aplicando-se, neste caso, o que dispõe o art. 792, §2º, do CPC. Neste aspecto, não há como se presumir a boa fé dos adquirentes, configurando fraude à execução. RECURSO PROVIDO para conceder o benefício da gratuidade ao agravante e RECURSO IMPROVIDO, a fim de manter a decisão recorrida em relação a decretação de fraude à execução e a declaração de ineficácia da transferência do veículo realizada ao filho do agravante
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927 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Habeas corpus. Fraude contra a Previdência Social. Negativa de autoria. Insuficiência de provas. Impropriedade do writ. CP, art. 71. CP, art. 171, § 3º.
«Não cabe ser examinado em sede de habeas corpus alegação de insuficiência de provas para a condenação, em face da vedação ao minucioso exame do material cognitivo colhido no processo. (Precedentes). ... ()
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928 - TJSP. Processual. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Alegação de fraude à execução, pela alienação do imóvel penhorado a terceiro, no curso da execução. Penhora, entretanto, que nem sequer havia sido consumada no momento da alienação. Executado, de sua parte, que tampouco havia sido citado para os termos da execução. Exequente, além disso, que, em momento algum, cogita de possível má-fé do adquirente, ou sequer analisa sua conduta, limitando-se a imputar prática fraudulenta ao próprio executado. Insuficiência. Perquirição da má-fé do adquirente imprescindível ao reconhecimento da fraude. Inteligência da Súmula 375/STJ. Fraude à execução não evidenciada, a partir da singela argumentação do exequente. Decisão agravada, que a reconheceu, reformada. Agravo de instrumento do executado provido
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929 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL.
Trata-se de apelação interposta pela segunda ré, de sentença que deu pela procedência do pedido, condenando as rés à prestação do serviço e ao pagamento de indenização de dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Recurso adesivo da parte autora a buscar a majoração do valor indenizatório fixado. ... ()
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930 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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931 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Restituição de valores apreendidos. Indícios de fraude e lavagem de dinheiro. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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932 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravante. A agravante alega que o contrato de empréstimo firmado em seu nome foi celebrado mediante fraude, que a induziu a realizar procedimentos sob orientação de supostos representantes bancários. ... ()
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933 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidora visando à restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais, sob a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. O pedido inclui a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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934 - STJ. Processual p enal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direto processual penal. Operação sanguessuga. Fraude à licitação. Corrupção. Lavagem de dinheiro. Obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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935 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em razão de fraude em contratos de empréstimos consignados, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Postula o recorrente a determinação para a restituição, pelo autor, dos valores a ele disponibilizados, e o afastamento ou redução da indenização por dano moral. ... ()
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936 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO: AÇÃO PAULIANA (REVOCATÓRIA) - TRANSAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTENÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS EVIDENCIADOS - ANULAÇÃO DOS RESPECTIVOS NEGÓCIOS - NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Verificada a ocorrência de inovação recursal, deve ser acolhida a preliminar de não conhecimento parcial do recurso. ... ()
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937 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Fraude à lei. Confusão patrimonial. CTN, art. 135, III. Argumentos não analisados pelo tribunal. Omissão verificada.
«1 - Houve efetiva ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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938 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Elevado valor da contratação irregular. Valoração negativa das consequências do delito. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O elevado valor - R$ 379.500,00 - do contrato celebrado após licitação fraudulenta autoriza a valoração negativa das consequências do delito na primeira fase da dosimetria da pena. Entendimento desta Quinta Turma. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução. Afastamento. Presunção de má-fé. Entendimento dissonante da jurisprudência do STJ. Comprovação da má-fé. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que deve ser provada a má-fé do terceiro adquirente, não se admitindo apenas a presunção. Precedentes. ... ()
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940 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação pauliana. Fraude contra credores.Comprovação. Demanda executória. Venda posterior.Insolvência. Comprador. Má-Fé. Caracterização do dolo.Reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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941 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fraude à execução. Alienação de imóvel.Ineficácia. Ato de penhora. Registro. Adquirente.Ciência inequívoca. Má-Fé. Necessidade de comprovação. Súmula 375/STJ. Agravo improvido.
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942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação anterior. Fraude à execução. Requisitos. Má-fé. Comprovação. Necessidade. Causalidade. Honorários. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O reconhecimento da fraude à execução tem como requisitos o registro da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ).... ()
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943 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA APLICATIVO REMOTO. FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais. A sentença condenou o banco réu ao pagamento de R$ 17.600,00 por danos materiais decorrentes de transferência não reconhecida, mas rejeitou o pedido de danos morais. A autora pleiteia a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, enquanto o réu requer a nulidade da sentença e a improcedência dos pedidos. ... ()
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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fraude à execução. Pressupostos. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Consumidor. Fraude em medidor. Aplicação de paradigma julgado em recursos repetitivos. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Decisão irrecorrível.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de valores referentes ao consumo de energia elétrica diante de fraude de medidor. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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946 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, fraude processual e porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Supostos vícios na prisão-captura (uso indevido de algemas, violação das prerrogativas militares e ausência de informação sobre o motivo da prisão no momento da apreensão). Supressão de instância. Decreto preventivo amparado na ordem pública (modus operandi) e na conveniência da instrução criminal (risco à produção probatória). Fundamentos concretos. Alegação de haver elementos probatórios forjados pelos agentes públicos para amparar a custódia provisória. Ausência de comprovação e impossibilidade de dilação probatória nesta via. Tese de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Denúncia recebida. Instrução com andamento regular. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Os supostos vícios na prisão-captura (uso indevido de algemas, violação das prerrogativas militares e ausência de informação sobre o motivo da prisão no momento da apreensão), não foram tratados no acórdão recorrido, o que impede esta Corte Superior de analisar a matéria, sob pena de supressão de instância. ... ()
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947 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Intempestividade do recurso especial. Contagem ininterrupta do prazo processual penal.
I - O prazo para interposição do recurso especial penal é de 15 (quinze) dias ininterruptos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... ()
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948 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Fornecimento energia elétrica. Fraude. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Para afastar as conclusões das instâncias ordinárias, que entenderam existente o contrato de fornecimento de energia, e o decorrente o débito com legítima inscrição em cadastro de inadimplente da parte autora, somente com o revolvimento do conjunto fático probatório.... ()
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949 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem anterior à citação. Validade do negócio jurídico realizado. CTN, art. 185. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1. A Primeira Seção, na assentada de 10/11/2010, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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950 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Caracterizada a fraude à execução, deve ser afastada a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. ... ()
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