(DOC. VP 306.2763.4149.7267)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidora visando à restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais, sob a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. O pedido inclui a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a adequação do pedido de efeito suspensivo formulado no corpo da apelação; (ii) analisar a legitimidade passiva da institu

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