(DOC. VP 193.8704.8440.9307) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. REEMBOLSO DE VALOR. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais e morais, deferiu tutela de urgência para determinar à instituição financeira o reembolso de valores, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, diante de alegação de fraude bancária via PIX; e (ii) saber se a determinação de

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