(DOC. VP 240.8201.2936.7341)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Intempestividade do recurso especial. Contagem ininterrupta do prazo processual penal.

I - O prazo para interposição do recurso especial penal é de 15 (quinze) dias ininterruptos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. II - Na espécie, o acórdão recorrido foi publicado em 14.11.2023, de modo que é intempestivo o recurso especial interposto apenas em 1º.12.2023. Agravo regimental des provido.

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