(DOC. VP 241.1081.0349.7141)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Laudo pericial. Débito pretérito. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de constatar a existência ou não de fraude no medidor, apurada unilateralmente pela concessionária, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que não encontra espaço na via eleita nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Segundo entendimento do STJ, é ilegítimo o corte administrativo no fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de e

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