Jurisprudência sobre
fraude processual
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651 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Energia elétrica. Fraude no medidor. Cobrança do custo administrativo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ não autoriza o corte de fornecimento de energia elétrica por fraude no medidor apurada de forma unilateral pela concessionária de serviço público.... ()
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652 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Ausência de comprovação da alegada irregularidade. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o procedimento utilizado pela concessionária para apuração de fraude no medidor de energia, com a consequente lavratura do TOI, foi realizado de forma unilateral, pelo que considerou não haver prova da irregularidade apontada. Assim, para alterar tal entendimento, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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653 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Fraude no medidor. Comprovação afastada na origem. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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654 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação e apropriação de erário. Tese recursal. Realidade fático-processual. Desbordamento. Agravo regimental desprovido.
«1 - A tese apresentada na presente irresignação, no sentido de que a matéria decidida no âmbito do recurso especial não reflete a analisada no Tribunal estadual, desborda dos temas examinados na decisão guerreada e não reflete a realidade fático-processual dos autos. ... ()
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655 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa criminosa. Corrupção passiva. Fraude a licitações. Fundamentação concreta. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Inexistência de identidade fático-processual. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em posição de liderança de complexa organização criminosa, constituída com a finalidade de lesar o erário público municipal de Governador Valadares, por meio de diversas fraudes a procedimentos licitatórios, praticadas de forma reiterada e habitual, noticiando ainda o decreto prisional a necessidade da custódia para que se possa apurar se houve a participação dos representados em outros crimes que ainda estejam encobertos e ainda de licitações em curso, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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656 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude processual, corrupção de menores, denunciação caluniosa e falso testemunho majorado. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia por ausência de justa causa, ausência de fundamentação da decisão que recebeu a exordial acusatória, pretensão de reconhecimento de consunção entre os delitos de denunciação caluniosa e falso testemunho. Evidenciada a presença de lastro probatório mínimo para o oferecimento da denúncia, pertinente a justa causa para o prosseguimento da ação penal. Mostra-se prematura eventual análise do pleito de consunção (pendente o encerramento da fase instrutória). Decisão que recebe a denúncia tem natureza interlocutória e prescinde de fundamentação complexa. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Observando os dispositivos legais imputados com os excertos transcritos e a partir de atenta leitura da inicial acusatória, verifica-se, de plano, que, ao contrário do alegado, a denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, uma vez que narra, com todas as circunstâncias, que aparentemente a recorrente teria, em tese, concorrido para os fatos narrados. ... ()
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657 - STJ. Direito civil. Direito processual civil. Fraude a execução. Penhora registrada de cotas de propriedade de sócios de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Alienação de imóvel de vulto pela sociedade e entrega do preço aos sócios, por endosso de cheque. Esvaziamento do valor das cotas. Insolvência. Fraude de execução configurada. Embargos de terceiro movidos pela adquirente julgados improcedentes. Recurso especial provido.
1 -- Penhoradas, com averbação da penhora, cotas de sociedade por cotas de responsabilidade limitada em execução movida contra os sócios, configura fraude de execução a alienação fraudulenta de imóvel pela sociedade em proveito dos sócios executados, patenteado pelo recebimento do valor da venda mediante endosso de cheque dado em pagamento. ... ()
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658 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. No caso dos autos, o ex-prefeito foi condenado à pena de ressarcimento ao erário, no montante de R$ 15.000,00, e multa civil no valor de duas vezes o dano causado. ... ()
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659 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
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660 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... ()
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661 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... ()
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662 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... ()
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663 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... ()
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664 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... ()
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665 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... ()
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666 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... ()
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667 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... ()
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668 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... ()
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669 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... ()
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670 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Fraude à execução. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 1.022.... ()
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671 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Reconhecimento de fraude à execução. Impugnação. Necessidade de dilação probatória. Meio hábil. Embargos de terceiro. Precedentes.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o terceiro prejudicado deve manejar embargos de terceiro quando sua pretensão demandar ampla dilação probatória, como o caso dos autos, em que se discute a existência ou não de fraude à execução. ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de débito. Concessionária de serviços. Fraude no medidor. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável examinar a tese defendida no Recurso Especial de que não há nulidade no termo de ocorrência e inspeção e que é devida a cobrança pela recuperação de faturamento diante das irregularidades verificadas no sistema de medição, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Descabe rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pela parte agravante. ... ()
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673 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO.
Decisão que indeferiu a arguição de nulidade e a devolução do prazo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da terceira interessada. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Agravante em atividade que não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira. Presunção de mera declaração de hipossuficiência que não lhe favorece por ser pessoa jurídica. NULIDADE PROCESSUAL. Inocorrência. Empresa que foi devidamente intimada, mas se limitou a impugnar fraude à execução por meio de petição simples. Necessidade de oposição de embargos de terceiro. Inteligência do CPC, art. 792, § 4º. Outrossim, interessada que se restringiu a invocar a nulidade da intimação, mas se absteve de antecipar o ato processual que pretendia praticar caso a intimação tivesse sido válida. Preclusão da alegação de nulidade do processo em virtude da inobservância da regra do art. 272, § 8º do CPC. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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674 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à inscrição em dívida ativa. Ineficácia do negócio jurídico. CTN, Lei complementar 118/2005, art. 185, com a redação. Fraude caracterizada. Reserva de bens suficientes para garantia da execução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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675 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Fraude à execução. Caracterização. Revisão. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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676 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação indenizatória. Suspeita de fraude no teste de dna realizado em ação de investigação de paternidade anterior. Coisa julgada.
1 - Apesar de a jurisprudência do STJ ter firmado entendimento em prol da relativização da coisa julgada, nos casos de investigação de paternidade, tal entendimento não se estende às ações em que busca indenização, contra o laboratório, por suposta fraude em teste de DNA realizado anteriormente, em ação de investigação de paternidade transitada em julgado.... ()
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677 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Instituição bancária. Fraude de terceiro. Responsabilidade civil objetiva. Inscrição indevida. Dano in re ipsa. Dano moral. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Decisão mantida.
«1. «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 - julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973). ... ()
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678 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.
1.Representação criminal narrando possível fraude na licitação que ocorreu na contratação da empresa AIRES COMERCIAL EIRELI pelo Município de Cajamar/SP, com a participação do Prefeito. Os fatos foram apurados a partir de consultas no Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com pagamentos realizados entre 2021 e 2023, no valor de R$ 23.203.930,02. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo arquivamento da representação, por ausência de justa causa, decisão submetida à apreciação do Tribunal. ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Processual penal. CF/88, art. 109, V. Inexistência de ofensa a direitos, bens e interesses da União. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual (suscitado). Agravo regimental desprovido.
1 - O CF/88, art. 109, IV, preconiza que é da competência da Justiça Federal o processo e julgamento das infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços e interesses da União. No caso, não estão presentes as hipóteses constitucionais para o reconhecimento da competência da Justiça Federal, isso porque os fatos criminos os imputados aos agravantes (falsificar o reconhecimento de firma em documento de transferência de propriedade de veículo - crime do CP, art. 299) foi praticado em detrimento de serviços e interesses do Estado de São Paulo e o outro delito (fraude processual - crime do CP, art. 347) teve por finalidade induzir a erro Juízo Estadual, não havendo se falar, portanto, em infração praticada contra interesses de Órgão Federal. Além disso, na hipótese, não há indicativos de conexão intersubjetiva, probatória ou teleológica da ação penal com as ações objeto da denominada «Operação Ouro Verde". Assim, é de rigor manter a competência do Juízo de Direito Estadual da 5ª Vara Criminal de Campinas/SP, o Suscitado. ... ()
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680 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo interno contra decisão de indeferimento liminar. Fraude à execução. Remição de bens. Ausência de divergência entre os julgados.
«1 - Não obstante a argumentação utilizada no recurso, verifico a inexistência de cotejo analítico no que diz respeito à configuração ou não de fraude à execução no caso de remição de bens. Em verdade, houve apenas a transcrição de uma conceituação teórica presente na ementa do julgado, utilizada, inclusive, para afastar a configuração da fraude à execução. ... ()
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681 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude contra credores. Configuração. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.
«1. Consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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682 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel por sócio da pessoa jurídica antes do redirecionamento da execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude à execução não configurada.
«1. Cinge-se a controvérsia em determinar se a venda de imóvel realizada por sócio de empresa executada, após a citação desta em ação de execução, mas antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, configura fraude à execução. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Fato exclusivo de terceiro. Fraude. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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684 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Ausência de inércia. Princípio da actio nata. Fraude perpetrada por grupo econômico. Teses relevantes não abordadas pelo tribunal de origem. Omissão existente. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Novamente aportam nesta Corte questões atinente ao «Grupo Tenório, grupo econômico formado por diversas empresas e pessoas físicas sobre as quais são imputados diversos atos tendentes a promover confusão patrimonial e abuso de direito com o fim de efetuar fraudes diversas. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Execução. Fraude à execução. Existência. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Penhora imóvel. Alegação de fraude à execução. Ausência de demonstração de má-Fé do adquirente. Súmula 375/STJ.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste STJ, consolidada na Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".... ()
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687 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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688 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Má-fé. Caracterização. Análise do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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689 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel posteriormente à citação do executado. Fraude à execução. Ocorrência.
«1. Após a nova redação do CTN, art. 185, caput pela Lei Complementar 118/2005, a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos após a inscrição em dívida ativa de crédito tributário presume-se em fraude à execução. ... ()
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690 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora ou prova da má-fé. Necessidade. Súmula 375/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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691 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência de executadas contra decisão que indeferiu impugnação à penhora de imóvel, baseada na alegação de que se trata de bem de família, sendo, por conseguinte, impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990.
Renúncia à herança que no caso em exame constitui fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792, IV. Reconhecida a fraude à execução ou a fraude contra credores, deve ser afastada a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - STJ. Processual civil e civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência do registro da penhora. Fraude à execução. Não configuração. Súmula 375/STJ.
- Segundo o entendimento pacificado pelo STJ por meio da Súmula 375, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.... ()
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693 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Omissão. Inexistência. Fraude à execução não verificada. Alienação anterior à restrição do bem. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 ou 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara no sentido de que inexiste fraude à execução, visto que o veículo identificado como objeto da fraude houvera sido alienado antes de sua constrição judicial. ... ()
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694 - TRT2. Fraude à execução. Alienação de bens do sócio em data anterior à sua inclusão como executado no sistema informatizado de acompanhamento processual e da expedição de edital de citação.
«Incontroverso nos autos que, à época da alienação dos imóveis, o sócio não havia sido incluído no sistema eletrônico de acompanhamento processual, tampouco havia sido expedido edital de citação em execução em seu desfavor. Igualmente não restou comprovado que a demanda seria capaz de reduzi-lo à insolvência. Não caracterizada a fraude à execução. Inteligência do CPC/1973, art. 593, II. Agravo de petição ao qual se nega provimento.... ()
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695 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de habilitação de sucessores. Violação aos arts. 535, II, e 458, II, do CPC/1973. Inocorrência. Acórdão adequadamente fundamentado. Reconhecimento de fraude à execução incidentalmente na ação de habilitação. Possibilidade. Questão de ordem pública cognoscível de ofício e que foi deduzida como causa de pedir da ação. Requerimento de reconhecimento da fraude no bojo da execução indeferido por insuficiência de prova. Posterior requerimento em ação distinta, com ampla dilação probatória. Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato sobre questões de ordem pública. Reexame dos requisitos configuradores da fraude à execução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação distribuída em 04/10/2004. Recurso especial interposto em 05/02/2014 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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696 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Fraude no medidor. Requisitos. Dano moral. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - A Corte estadual, instância soberana na análise de provas, concluiu que a Concessionária, ora agravante, «não cumpriu determinação da Resolução Normativa 414/2010, não havendo prova cabal da fraude, ônus que cabe à prestadora de serviço, sendo jurídico concluir pela insubsistência da cobrança de valor decorrente desse procedimento unilateral», razão porque considerou presumido o dano moral pelo ato lesivo. ... ()
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697 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Ausência de comprovação. Acórdão que concluiu pela existência de fraude. Fraude à execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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698 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Consumidor. Energia elétrica. Apuração unilateral de fraude no medidor. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Débito pretérito.
«1. «Este Tribunal considera legítima a interrupção de fornecimento de energia elétrica, desde que considerados certos requisitos, em situação de emergência ou após aviso prévio, nos casos previstos no Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, a saber: a) em virtude de inadimplência do usuário; e b) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. «(REsp 1194150/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2010). ... ()
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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - FRAUDE CONTRATUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FE- REQUSITOS PRESENTES-SENTENÇA MANTIDA.
-Constitui litigância de má-fé o fato de a parte alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal, o que impõe a aplicação de multa em valor superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa.... ()
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700 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E EXTRATOS BANCÁRIOS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. PREVENÇÃO À FRAUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de residência atualizado e extratos bancários, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... ()
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