(DOC. VP 219.6107.1902.8519)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Decisão que indeferiu a arguição de nulidade e a devolução do prazo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da terceira interessada. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Agravante em atividade que não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira. Presunção de mera declaração de hipossuficiência que não lhe favorece por ser pessoa jurídica. NULIDADE PROCESSUAL. Inocorrência. Empresa que foi devidamente intimada, mas se limitou a impugnar fraude à execução por meio de petição sim

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