(DOC. VP 241.0291.0511.1270)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Penhora imóvel. Alegação de fraude à execução. Ausência de demonstração de má-Fé do adquirente. Súmula 375/STJ.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste STJ, consolidada na Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 2 - Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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