Jurisprudência sobre
fraude processual
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751 - STJ. Processual civil. Fraude à execução fiscal. Incorporação do imóvel ao patrimônio do município. Meio originário de aquisição da propriedade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Defende a recorrente que está caracterizada fraude à Execução Fiscal, a qual não depende de averbação da penhora no registro de imóvel. ... ()
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752 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Fraude à licitação, lavagem de dinheiro, peculato e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no fato de o paciente integrar organização criminosa complexa e especializada em desvio de dinheiro público no município em que é prefeito, exercendo, inclusive, a função de liderança do grupo, motivação que justifica a medida extrema diante da necessidade de interromper a autuação da organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. Precedentes. ... ()
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753 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Diferença de consumo apurado por perícia unilateral cobrança indevida. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária.... ()
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754 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Instauração de incidente. Penhora de créditos. Fraude. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Processual civil. Ação de execução de dívida representada por cheques emitidos sem fundos frustrada. Posterior ajuizamento de ação pauliana visando à anulação da doação do imóvel de propriedade do devedor para seus familiares (filhos menores de idade) em fraude contra credores (CCB/2002, art. 158). Sentença de procedência do pedido inicial fundamentada com base nos requisitos da fraude à execução (Súmula 375/STJ). Confusão entre os institutos da fraude contra credores e da fraude à execução. Pedido de reconhecimento da nulidade da sentença por julgamento diverso do pedido (extra petita). Erro devidamente sanado pelo tribunal de origem no julgamento da apelação ante a constatação da presença dos requisitos caracterizadores da fraude contra credores. Anterioridade da dívida, ocorrência do eventus damni e, via de regra, do consilium fraudis. Perda superveniente do interesse recursal. Tese recursal de ausência do requisito do consilium fraudis. Reexame da premissa de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação dos CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 515, § 3º, e CPC/1973, art. 586 e de divergência jurisprudencial sobre o tema. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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756 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... ()
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757 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. CRIME DE FRAUDE ELETRÔNICA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.
Pretendida absolvição por carência de provas e ausência de dolo próprio, com pleitos subsidiários de redução penal e reconhecimento de privilégio. ... ()
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758 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFISSÃO. IRREVOGABILIDADE. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE CONTA. SUSPEITA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEIÇÃO.
1.Autora alegou ter firmado com a ré contrato para abertura de «Conta Wirecard Light". Recebeu valores de clientes mas não conseguiu saca-los. Afirmou que a Ré se negou indevidamente a transferir os valores que se encontravam depositados na conta corrente por suspeita de fraude. Pleiteou indenização por danos materiais e morais. ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel. Ausência de registro de penhora. Citação do devedor. Fraude à execução. Presunção absoluta. Súmula 83/STJ.
«1. Com o advento da Lei Complementar 118/05, que conferiu nova redação ao CTN, art. 185, convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débitos inscritos na dívida ativa, sem a reserva de meios para a satisfação dos referidos débitos, pressupõe a existência de fraude à execução, ante a primazia do interesse público na arrecadação dos recursos para o uso da coletividade. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Tributário. Existência de fraude e simulação. Inconformismo com o entendimento firmado. Pretensão contrária à parte. Vícios inexistentes. Arts. Da constituição. Inviabilidade de análise. Competência do STF.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Pedido formulado pelo Ministério Público no curso do procedimento. Acórdão reconheceu a ocorrência de fraude contra credores. Julgamento extra petita.
«1 - O Ministério Público Federal, ainda que não tenha sido expresso quanto a seu fundamento jurídico, pediu, no contexto do cumprimento de sentença, por meio de simples petição, a invalidade de negócio jurídico realizado com vistas a frustrar a efetividade do cumprimento de sentença. Tais características levam à conclusão de que, na verdade, o Ministério Público Federal objetivava o reconhecimento de fraude à execução, com fundamento no CPC/1973 (e não no Código Civil). ... ()
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762 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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763 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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764 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Fraude à licitação. Reiteração dos pedidos inicialmente formulados. Impossibilidade. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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765 - STJ. Processual penal. Fraude à execução. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de bem. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Fraude à execução. Requisitos. Necessidade. Boa-Fé do terceiro. Presunção.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... ()
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767 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de redirecionamento da execução. Alienação do bem anterior à citação do sócio. Fraude à execução. Inexistência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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768 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FRAUDE CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELO DO RÉU.
Pleito de absolvição por fragilidade probatória e por ausência de dolo, com pleito subsidiário de redução da pena pelo redimensionamento na continuidade delitiva. Descabimento. ... ()
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769 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Inquérito policial. Apuração de fraude previdenciária. Interceptação telefônica. Fundamentação. Existência de indícios suficientes de autoria. Súmula 7/STJ.
Inviável o conhecimento do recurso se, para a apreciação da tese do recorrente de que, ao contrário do afirmado no v. acórdão atacado, na hipótese existiriam suficientes indícios de autoria que justificariam a interceptação telefônica, é necessária a dilação probatória vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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770 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Contratação de empréstimo bancário e transferência de valores. Fraude eletrônica. Ausência de entrega voluntária do bem pela vítima. Estelionato. Não configuração. Tipificação adequada. Furto qualificado. Mediante fraude eletrônica. Competência. Lugar da consumação. Ingresso dos valores nas contas destinatárias das transferências. Localidades distintas. Prevenção. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.
1 - Para que se configure o delito de estelionato (CP, art. 171), é necessário que o Agente, induza ou mantenha a Vítima em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, de maneira que esta lhe entregue voluntariamente o bem ou a vantagem. Se não houve voluntariedade na entrega, o delito praticado é o de furto mediante fraude eletrônica (CP, art. 155, § 4º-B). ... ()
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771 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Crime de furto qualificado pelo emprego de fraude. Fraude no pagamento de boletos bancários. Prejuízo às instituições emissoras dos títulos. Caixa econômica federal. Empresa pública. CF/88, art. 109, IV. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da 5ª Vara federal da subseção judiciária de londrina/PR.
1 - Conforme os elementos indiciários colhidos até o momento, o furto mediante fraude consistiria no desvio do pagamento de boletos bancários legitimamente expedidos, havendo indícios de que a Investigada teria inicialmente registrado os pagamentos feitos pelos consumidores e, posteriormente, feito o estorno dos valores pagos, subtraindo para si as referidas quantias. ... ()
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772 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obtenção de financiamento mediante fraude. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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773 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obtenção de financiamento mediante fraude. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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774 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obtenção de financiamento mediante fraude. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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775 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, HOLERITES E EXTRATOS BANCÁRIOS. INDÍCIOS ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... ()
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776 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação pauliana. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Bem de família. Manutenção da destinação. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Fraude contra credores afastada. Cerceamento de defesa. Configuração.
1 - Ação pauliana ajuizada em 31/03/2015, da qual foi extraído os presentes recursos especiais interpostos em 28/02/2020 e 02/03/2020 e conclusos ao gabinete em 04/02/2021. ... ()
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777 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Transferência de bens de ascendente para descendente. Fraude à execução configurada. Agravo interno improvido.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, sendo inaplicável, nesta hipótese, a proteção prevista na Súmula 375/STJ. Precedentes.... ()
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778 - STJ. Processual civil e administrativo. Corte no fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Ilegalidade. Impossibilidade de desconstituição das premissas fáticas firmadas na instância de origem. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido se a alegada fraude no medidor tiver sido apurada unilateralmente pela concessionária do serviço público. ... ()
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779 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.A autora sustenta que a falha na prestação de serviço por parte dos réus - Banco Pan S/A e Capital 2 Intermediação de Negócios Ltda - resultou na não quitação do contrato original e na ocorrência de dupla cobrança de valores. II. RAZÕES DE DECIDIR. A ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e qualquer ato praticado pelos réus impede o reconhecimento da responsabilidade civil. A narrativa da autora de que teria sido vítima de fraude não se mostra acompanhada de elementos probatórios mínimos que vinculem os réus ao suposto evento danoso. Os boletos pagos pela autora não comprovam irregularidades diretamente imputáveis aos réus, nem há elementos que demonstrem que o vazamento de dados tenha decorrido de falha de segurança das instituições envolvidas. Jurisprudência consolidada do Tribunal aponta que a responsabilização objetiva de instituições financeiras por fraudes de terceiros exige demonstração clara de falha na prestação de serviço ou na segurança das operações, o que não se verifica no caso concreto. Precedentes do TJSP corroboram o entendimento de que a culpa exclusiva de terceiro rompe o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil. III DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO... ()
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780 - STJ. Processual civil. Fraude à execução fiscal. Discussão em duas vias recursais. Constatação de que a matéria foi julgada, em caráter superveniente, em outro recurso especial. Perda de objeto.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que decretou a perda de objeto deste apelo nobre, em razão de discutir idêntica matéria apreciada no REsp. 4Acórdão/STJ. ... ()
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781 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. CONTA UTILIZADA PARA FRAUDE. RESPONSABILIDADE PELO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva de instituição de pagamento. Na origem, o autor ajuizou ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais, narrando que, ao tentar adquirir veículo por meio da internet, transferiu R$ 19.050,00 para conta mantida no PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A. cujo titular revelou-se fraudador. Pleiteou a restituição do valor e indenização por danos morais, alegando falha na prestação do serviço da instituição financeira, que não impediu a utilização de sua plataforma para a prática de fraude. ... ()
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782 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Imóvel alienado na pendência de ação executiva capaz de levar o vendedor à insolvência. Desnecessidade da prova de má-fé do adquirente, bem como de a demanda estar na fase executória ou ter sido definitivamente julgada. Ordenamento processual vigente à época que não exigia a prévia intimação do terceiro adquirente. Fraude à execução corretamente reconhecida. Subsistência da ineficácia de alienação. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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783 - STJ. Tributário e processual civil. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp 1.141.990/PR. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou o entendimento de que: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); b) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; c) a não aplicação do CTN, art. 185, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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784 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO ANULATÓRIO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em exame ... ()
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785 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Omissão no acórdão atacado. Inexistência. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado via recurso repetitivo. Provimento do recurso especial.
«1 - Ausente violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada, analisando expressamente o descabimento do precedente jurisprudencial invocado. ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação do bem posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução caracterizada. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para a caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico perante a Fazenda Pública. Entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/2010 (Tema 290/STJ).... ()
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787 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DO AUTOR NO ENDEREÇO INFORMADO. INÉRCIA NA ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.Caso em exame ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Fraude à execução. Inocorrência. Doação anterior ao ajuizamento das execuções. Ausência de registro no cartório de imóveis. Súmula 84/STJ.
«I.- Sendo incontroverso nos autos que a doação dos imóveis do casal às filhas menores se deu por meio de instrumentos particulares, submetidos ao Ofício de Notas para o reconhecimento, em data anterior ao ajuizamento das execuções, não há que se falar em fraude à execução. ... ()
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789 - STJ. Processual civil e execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Lançamento por homologação. Decadência. Termo inicial. Dolo, fraude ou simulação. Comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, apesar da interposição de Embargos de Declaração, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 211/STF. ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, haver elementos suficientes para caracterizar a existência de fraude à execução. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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791 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alienações sucessivas de imóvel. Negócio jurídico posterior ao advento da Lei complementar 118/2005. Inscrição em dívida ativa. Fraude. Presunção absoluta.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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792 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM FINANCIAMENTO. BAIXA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, objetivando a baixa de gravame sobre veículo sob alegação de transação fraudulenta envolvendo financiamento bancário em nome de terceiro desconhecido. ... ()
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793 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Embargos de terceiros. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1 - Não ocorre julgamento extra petita quanto o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. ... ()
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794 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COTAS SOCIAIS RECEBIDAS POR HERANÇA. CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro movidos pela embargante, para determinar o cancelamento da constrição sobre as cotas sociais recebidas pela embargante por herança, em razão de suposta fraude à execução. O embargado sustentou que a inclusão da embargante no feito foi resultado de atos processuais da serventia e que ela, juntamente com seu marido, teriam negociado as cotas de forma fraudulenta. A embargante, por sua vez, alegou não ter negociado as cotas e defendeu a exclusão da constrição. ... ()
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795 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que «o acórdão recorrido está em confronto com a orientação firmada no âmbito desta Corte ao afastar a ineficácia do negócio celebrado por não existir registro da penhora no momento da alienação ou prova de má-fé do terceiro adquirente, ainda que o ato translativo tenha ocorrido após a inscrição do crédito em dívida ativa. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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797 - STJ. Direito processual civil. Embargos à execução. Aquisição de imóvel com restrição, em vista de penhora judicial. Afastamento da boa-fé do terceiro adquirente. Reconhecimento de fraude à execução. Súmula 7/STJ. Súmula 375/STJ.
«1. O Tribunal local consignou que, «além de todos os argumentos já citados, a situação era tão notória que, ainda que não fosse pela fraude à execução e provável fraude à lei, a alienação seria ineficaz até pela fraude a credores (Código Civil, art. 159). O insurgente não infirma tal fundamento, apto à manutenção do julgado. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Tributário. Fraude à execução fiscal. Configuração reconhecida com base no acervo fático. Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
«1. O reconhecimento da fraude à execução fiscal decorreu da análise do acervo fático dos autos, o que torna o recurso especial via inadequada à modificação do julgado, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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799 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios duplamente qualificados. Porte irregular de arma de fogo com numeração raspada. Receptação. Fraude processual. Técnica da motivação aliunde, ou per relationem. Possibilidade. Ausência de contemporaneidade do Decreto preventivo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Modus operandi. Realização de mais de 30 disparos contra as vítimas, em via pública. Modificação da cena do crime. Condição de policial do paciente. Especial gravidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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800 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE POR FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA O PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas pela autora e pela ré, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A e Banco Bradesco S/A, e parcialmente procedente a ação contra o Mercado Pago, condenando este ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.873,90. A autora pleiteia a responsabilização da Notre Dame por falha no tratamento de dados que resultou em fraude, bem como a majoração dos honorários advocatícios. O Mercado Pago por seu turno alega sua ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade pela fraude, requerendo o afastamento da condenação por danos materiais e a diminuição dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a corré Notre Dame deve ser responsabilizada pela emissão de boleto fraudulento, decorrente de falha na segurança de dados; e (ii) se o Mercado Pago é parte legítima para figurar no polo passivo e se deve ser responsabilizado pelo pagamento de danos materiais em razão de fraude ocorrida em sua plataforma de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da Notre Dame pela emissão do boleto fraudulento não restou comprovada, visto que a autora não demonstrou ter utilizado os canais oficiais da empresa e não apresentou prova suficiente de que os dados pessoais vazaram da operadora de saúde. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afasta a responsabilidade objetiva da Notre Dame em situações semelhantes, quando não há comprovação de que o golpe se originou por falha direta da ré. A responsabilidade do Mercado Pago está configurada, uma vez que a plataforma de pagamento falhou em adotar medidas adequadas para evitar a fraude, permitindo que terceiros utilizassem seus serviços para receber o pagamento indevido. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes realizadas em seu sistema, conforme entendimento consolidado pela Súmula 479/STJ. O recurso da autora referente a danos morais é desprovido, uma vez que os transtornos experimentados, embora representem um aborrecimento significativo, não configuram um dano extrapatrimonial indenizável, conforme entendimento pacificado pelo TJSP em casos análogos. IV. DISPOSITIVO Apelações não providas.... ()
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