(DOC. VP 157.5015.5004.7400)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Fraude à licitação. Reiteração dos pedidos inicialmente formulados. Impossibilidade. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - In casu, o embargante pretende, na verdade, o reexame de matéria já apreciada quando do julgamento do recurso, o que se revela inviável na via eleita. Embargos rejeitados.»

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