(DOC. VP 241.2090.8226.0593)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação do bem posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução caracterizada. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para a caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da inefic�

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