(DOC. VP 241.0260.7541.5311)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Diferença de consumo apurado por perícia unilateral cobrança indevida. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, após análise da documentação trazida aos autos, consignou que o exame realizado unilateralmente pela concessionária para apuração do débito é insuficiente para respaldar a legalidade da cobrança. Rever tal aspecto é inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

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