Jurisprudência sobre
fraude processual

501 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo recurso especial. Fraude à execução. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.141.990/PR. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para reiterar a jurisprudência deste STJ, no sentido de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - STJ. Tributário e processual civil. Fraude em documento fiscal destinado à exportação de mercadoria. Aferição de culpa feita pela corte de origem.

1 - Havendo constatação de culpa pela Corte de origem, com a consequente atribuição de responsabilidade tributária à parte beneficiária da fraude, é vedado a esta Corte revolver a prova dos autos para concluir de forma oposta.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - STJ. Processual civil. Fraude de execução. Presunção relativa. CPC/1973, art. 593, I e II. CPC/2015, art. 792. Súmula 621/STF.

«É relativa e não absoluta a presunção de fraude de execução prevista no CPC/1973, art. 593, I e II. Disposição de bem em data anterior a própria existência do título de dívida líquida e certa (contrato de aval) que aparelha a execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - STJ. processual civil. Agravo interno. Fraude à execução. Inscrição do débito em dívida ativa. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Antes da alteração da Lei Complementar 118/2005, pressupunha-se fraude à Execução a alienação de bens do devedor já citado em Execução Fiscal. Com a vigência da norma complementar, em 8.5.2005, a presunção de fraude passou a ocorrer com a inscrição do débito em dívida ativa. Consagrou-se o entendimento no STJ, no julgamento do Recurso Repetitivo 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, de que a presunção de fraude é absoluta, isto é, não comporta prova em contrário. Assim sendo, é juridicamente irrelevante, para o caso em apreço, a existência de diligências e possível falha na anotação do ofício cartorário pertinente, como anotou o acórdão (fls. 182-183, e/STJ). Precedentes: AgInt no REsp 1.863.529/RS, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.2.2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.696.705/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11.2.2020. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação pauliana. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Falta de interesse. Hipótese de fraude à execução, e não fraude contra credores. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado consumado - Alegado julgamento contrário à prova dos autos - Acolhimento - Decisão do Conselho de Sentença que não encontra qualquer respaldo no conjunto probatório amealhado aos autos - Recurso provido a fim de anular a decisão do Conselho de Sentença, determinando-se que o réu seja submetido a novo Júri - Recurso defensivo provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Pedido de Prisão Preventiva. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mairiporã, por conexão com o Inquérito Policial 1503719-66.2023.8.26.0338. Verificada a suposta prática dos crimes de (i) abuso de autoridade, (ii) fraude processual e (iii) falsificação de assinatura por parte da autoridade policial alvo da representação. Suposta ocorrência de falsidade na assinatura de depoimento realizado por Carta Precatória. Falsificação que teria ocorrido em Osasco, perante o Delegado de Polícia e o Escrivão. Inteligência do CPP, art. 70, caput. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco, suscitado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Alegação de juros excessivos e que extrapolam o custo efetivo total (CET) da transação, superando o teto da Instrução Normativa 28 do INSS - Inocorrência - Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Ausência de violação da norma do INSS - Preliminar de Contrarrazões - Alegação de fraude processual - Reconhecimento de demanda predatória - Descabimento - O fato de o patrono do apelante ajuizar diversas ações da mesma natureza não viola qualquer dispositivo legal, podendo tratar-se, apenas, de ramo de atuação do causídico - Litigância de má-fé - Inaplicabilidade - Não há evidências suficientes para configurá-la - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973. Ausência de violação. Fraude à execução. CTN, art. 185. Consilium fraudis. Desnecessidade. Presunção absoluta. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Não viola o CPC, art. 535, II, de 1973 o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Motivo torpe. Ocultação de cadáver. Associação criminosa. Coação no curso do processo. Fraude processual. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Constrição provisória fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Reprovabilidade diferenciada. Histórico criminal dos recorrentes. Risco concreto de reiteração delitiva. Periculosidade dos envolvidos. Garantia da ordem pública. Prisão justificada e necessária. Liberdade provisória concedida a um dos réus. Pretendida extensão do benefício aos demais acusados. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, diante da gravidade acentuada dos delitos denunciados, bem como da vida pregressa dos réus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos de terceiro. Os embargantes alegam que os empréstimos recebidos de seu pai, executado, foram quitados e que não há provas de fraude na aquisição de imóveis perseguidos pelo credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em determinar, primeiramente, se decaiu o direito em que fundada a pretensão do exequente; e, a dois, se houve fraude à execução na transferência de bens do devedor para seus filhos, ora embargantes, bem como na aquisição, por estes, de imóveis vários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Decadência não ocorrida, pois buscado, pelo exequente, o reconhecimento de fraude à execução e nunca a anulação de negócio jurídico. Fraude à execução que conduz à ineficácia do ato impugnado. 4. Executado, depositário infiel, que dissipou bens milionários sob sua guarda. Filhos do executado, ora embargantes, que, meses após a intimação de seu pai para apresentação dos bens depositados, passaram a adquirir significativo patrimônio, na forma de bens imóveis. Embargantes que contavam, à época, com dezesseis e dezenove anos de idade, sem que minimamente indicada fonte de renda da qual obtiveram os valores necessários à aquisição dos imóveis. Demonstração, ainda, de mútuos vários e doação, pelo executado, em favor de seus filhos. Embargantes que em nada aclararam a respeito da origem de seu patrimônio, a despeito de lhes ter sido conferida tal oportunidade. Relação de parentesco, sucessão de transferências monetárias, insolvência do executado e a ausência de explicação satisfatória sobre a origem dos recursos empenhados, pelos embargantes, na aquisição de plúrimos imóveis, que tornam inelutável o reconhecimento de que, por manobra escusa, o devedor transmitiu patrimônio a seus filhos, com vistas a frustrar a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Reconhecida a fraude à execução. Mantida a rejeição aos embargos de terceiro. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados a 12% sobre o valor atualizado da causa. V. TESE DE JULGAMENTO: 1. A transmissão de quantias, pelo devedor a seus progênitos, conduzindo-o a insolvência, somada à aquisição de inexplicado e significante patrimônio, pela prole, admite o reconhecimento de que havida fraude à execução, sujeitados ao feito executório os bens adquiridos por meio de recursos desviados pelo executado. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 487, I, art. 85, §2º, I a IV, art. 792, IV; Código Civil, art. 178, caput e incisos. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp. 555.044, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2003, DJ de 16/2/2004, p. 271; TJSP, Agravo de Instrumento 2106443-04.2024.8.26.0000, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2030422-26.2020.8.26.0000, Rel. Ademir Benedito, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2020; TJSP, Apelação Cível 1084031-73.2013.8.26.0100, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2016; TJSP, Agravo de Instrumento 2190177-62.2015.8.26.0000, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2016; TJSP, Agravo de Instrumento 0082979-68.2013.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06/08/2013... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Decisão agravada que determinou ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas vincendas, sob pena de multa para cada ato de descumprimento no valor de R$ 1.000,00. Inconformismo. Descabimento. Tendo em vista que a agravada alega a inexistência do negócio jurídico que enseja os descontos em seu benefício previdenciário, correto o comando da decisão recorrida. Multa para cada descumprimento corretamente fixada, em valor razoável. Depósito do valor creditado na conta da agravada que não é requisito para a concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Alienação de bem. Sócio da devedora. Fato anterior ao redirecionamento. Fraude à execução. Inocorrência.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, a fraude à execução se configura quando demonstrado que a alienação do bem pertencente ao sócio da empresa devedora ocorreu após o efetivo redirecionamento do processo executivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fraude no medidor de energia elétrica. Corte de energia elétrica. Impossibilidade.

1 - Da análise dos autos, nota-se que o acórdão recorrido não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, sobre 3º, da Lei 9.427, 29 e 30, ambos da Lei 8.987/95, pelo que o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento. Incide, in casu, o Enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fraude no medidor de energia elétrica. Corte de energia elétrica. Impossibilidade.

1 - Contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Recurso que não pode ser conhecido. Matéria afeta às Colendas Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, I, I.26 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Paulista. Redistribuição à Subseção supra que se impõe. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGADA FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória, na qual o agravante alega ter sido vítima de fraude que resultou na contratação de empréstimo e transferência de valores para terceiros. O agravante pleiteia a suspensão das cobranças e descontos em razão das supostas operações fraudulentas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Pretensão de relativização da coisa julgada. Alegação de erro material e fraude. Apreciação na via do recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inclusão de juros compensatórios em ação indenizatória. Decisões do STJ favoráveis ao cabimento. Ausência de excepcionalidade capaz de viabilizar a relativização da coisa julgada. Litigância de má-fé. Afastamento de imposição. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada por Fundação Ângelo Cretã de Educação Ambiental, com o fim de desconstituir sentença homologatória de acordo que, conforme afirmado na petição inicial, gerou «precatório requisitório, no valor de R$ 851.205,45 e outro crédito no valor de R$ 8.519.822,15, ambos calculados até a data de 03/09/2001 e figurando na qualidade de devedor do Município de Campo Largo.» (fl. 24, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Executado revel citado por edital. Nomeação de curador especial. Necessidade. Fraude à execução. Alienação posterior à citação. Existência de consilium fraudis verificada pelo tribunal a quo. Inaplicabilidade da súmula 375/STJ. Bem de família descaracterizado em virtude da presunção absoluta da fraude. CTN, art. 185. Precedentes regidos pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - Ao executado revel citado por edital, deverá ser nomeado curador especial com legitimidade para apresentar embargos, nos termos da Súmula 196/STJ. Entendimento ratificado por ocasião julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. PLATAFORMA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada pelo Banco Santander (Brasil) S/A em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A, visando ao ressarcimento dos valores pagos a consumidor vítima de fraude em compra realizada via cartão de crédito na plataforma da ré. O autor sustenta que a ré falhou na prestação do serviço ao não impedir a transação fraudulenta nem adotar o mecanismo de «chargeback". A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, decisão contra a qual o autor interpôs recurso de apelação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fraude de execução. Devedor citado em ação que procede à renúncia da herança, tornando-se insolvente. Ato atentatório à dignidade da justiça, caracterizando fraude à execução. Ineficácia perante o exequente. Pronunciamento incidental reconhecendo a fraude, de ofício ou a requerimento do exequente prejudicado, nos autos da execução ou do processo de conhecimento. Possibilidade. Renúncia translativa. Ato gratuito. Desnecessidade de demonstração da má-fé do beneficiado. Imposição de multa pela fraude, que prejudica a atividade jurisdicional e a efetividade do processo. Cabimento.

«1. Os bens presentes e futuros - à exceção daqueles impenhoráveis - , respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto no CPC/1973, CPC, art. 591 e CCB/2002, CCB, art. 391. Com efeito, como é o patrimônio do devedor que garante suas dívidas, caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado, após a citação, que resulte em sua insolvência, frustrando a atuação da Justiça, podendo ser pronunciada incidentalmente nos autos da execução, de ofício ou a requerimento do credor prejudicado, sem necessidade de ajuizamento de ação própria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DOS PONTOS LIVELO. FRAUDE BANCÁRIA. CULPA CONCORRENTE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RATIFICADOS (ART. 252 DO RITJSP). RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos pela autora e pelo réu contra sentença que condenou a instituição financeira à devolução de 50% dos valores descontados indevidamente da conta corrente da autora, em razão de fraude envolvendo resgate de pontos do programa Livelo. A autora alega falha na segurança do banco e pleiteia indenização por danos morais. O réu defende a culpa exclusiva da autora por fornecer seus dados a golpistas, pedindo a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Ausência de registro. Adquirente de boa-fé. Não-ocorrência de fraude. Precedentes. Desnecessidade de declaração de inconstitucionalidade da norma legal.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADAS POR MEIO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E NULIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contratos de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefícios, firmados por meio digital. O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais, sob a alegação de que não houve manifestação inequívoca de vontade nas contratações. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - A teor da Súmula 375/STJ, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Suspensão da ação principal. Bem penhorado objeto de fraude à execução reconhecida judicialmente. Apesar da regra disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1052 possuir caráter cogente, abre-se uma exceção na hipótese da alienação do bem penhorado ao terceiro ter sido reconhecida judicialmente como fraude à execução. Decisão que se aplica, embora os terceiros não tenham participado da relação processual na qual foi declarada a fraude. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Cassação da eficácia suspensiva sobre o bem embargado. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fraude. Ausência citação do executado. Imprescindibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ que, para a configuração de venda em fraude à execução, urge-se que o então alienante tenha, anteriormente à venda, sido regularmente citado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora não registrada. Prova da má-fé. Omissão não caracterizada.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de meação posterior à citação em demanda executiva. Conhecimento do fato pelo casal. Circunstâncias atestadas no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias foram uníssonas em afirmar que a transferência do patrimônio ocorreu posteriormente ao ajuizamento dos feitos executivos, em relação aos quais o casal tinha plena ciência do trâmite. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. FRAUDE EM TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DE INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por BANCO ITAUCARD S/A. contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva movida contra PAGSEGURO INTERNET S/A. O autor busca responsabilizar a apelada por fraude perpetrada por terceiros, alegando que, como intermediadora de pagamentos, a ré deveria assegurar a veracidade dos dados dos estabelecimentos credenciados e prevenir golpes como o sofrido pelo cliente do banco em transação com cartão de crédito. A sentença impugnada concluiu pela ausência de responsabilidade da ré, uma vez que esta atuou como mera intermediadora e não houve demonstração de nexo causal entre sua conduta e a fraude. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de bem imóvel posterior à Lei Complementar 118/2005. Débito inscrito em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude. Tema julgado no recurso especial 1.141.990/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução. CPC, art. 593, II, 1973. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. EFEITO PRECLUSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embargos de terceiro visando ao reconhecimento da boa-fé na aquisição de determinados imóveis e à desconstituição das respectivas penhoras. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V, em razão da coisa julgada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

Decisão agravada que determinou ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas vincendas, sob pena de ser imposta multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 77, § 2º. Inconformismo. Descabimento. Tendo em vista que o agravado alega a inexistência do negócio jurídico que enseja os descontos em seu benefício previdenciário, correto o comando da decisão recorrida. Multa cominatória não fixada, razão pela qual o pedido de seu afastamento e redução de seu valor está prejudicado. Decisão agravada que tampouco fixou prazo para cumprimento da obrigação e o agravante não indicou o prazo que entende razoável para cumpri-la, de forma que a questão deverá ser resolvida se e quando houver deliberado descumprimento e fixação de multa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou não haver indício de fraude por parte do terceiro adquirente e afastou a má-fé na sua conduta, uma vez que realizou todas as diligências necessárias à aquisição do bem alienado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Omissão alegada no acórdão atacado não conhecida. Súmula 248/STF. Alienações sucessivas do bem de raiz realizadas após a citação do devedor. Fraude configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado via recurso repetitivo. Provimento do recurso especial.

«1 - A tese de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II do não pode ser conhecida em razão de ausência de indicação dos pontos supostamente omissos pelo Tribunal de origem. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO SMS". EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, reconhecendo a inexistência de débito decorrente de empréstimo não autorizado e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Simulação de lide processual na justiça do trabalho, reconhecendo diferenças salariais não constantes na carteira de trabalho de empregado falecido, com o intuito de promover o aumento da pensão por morte paga pelo INSS à viúva. Competência da Justiça Federal. Súm 122/STJ.

«1 - A simulação de Reclamação trabalhista na qual se celebra acordo reconhecendo diferenças salariais não constantes na Carteira de Trabalho de empregado falecido, com o intuito de promover o aumento da pensão por morte paga pelo INSS à viúva, assemelha-se ao emprego de fraude para obtenção de benefício previdenciário que pode ser enquadrada no CP, CP, art. 171, § 3º, e é da competência da Justiça Federal, dada a nítida intenção de induzir em erro o Judiciário, assim como em virtude de lesão potencial a interesse do INSS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. Inexistência. Bloqueio no detran posterior à transferência do veículo.

«1. Consignado pelo Tribunal de origem que a transferência do veículo ocorreu antes do bloqueio administrativo no DETRAN, não há como modificar a conclusão do acórdão pela inexistência de fraude à execução, sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Dívida garantida com penhora. Alienação de outro bem. Presunção de fraude inexistente.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM MÓVEL. MOTOCICLETA. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Independência das persecuções penais. Prisão preventiva. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Esta Corte Superior entende que a reunião dos acusados para a prática de crimes, por si só, acarreta a configuração do delito de organização criminosa, sendo assim desnecessário o trânsito em julgado de condenações relativas aos crimes que a organização pretendia consumar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fraude à execução. Inscrição na dívida ativa. Venda posterior de bem. Verificação da data do contrato. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. CTN, art. 185 com redação conferida pela Lei Complementar 118/05. Presunção absoluta de fraude. Agravo não provido.

1 - Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À RESPONSABILIDADE DE CENTRO COMERCIAL EM FRAUDE OCORRIDA EM CAIXA ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos por centro comercial contra acórdão que lhe imputou responsabilidade solidária pela reparação de danos sofridos pela autora em razão de fraude ocorrida em caixa eletrônico localizado em suas dependências. A embargante alega obscuridade na decisão, argumentando que o acórdão teria se voltado equivocadamente contra instituição financeira e não contra o centro comercial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FRAUDE CONTRA CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Inquérito policial. Fraude habeas corpus em licitação. Trancamento. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato bancário, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve falha no serviço prestado pela instituição financeira. A autora alega ter sido vítima de golpe bancário, em que, induzida por fraudador que se passou por funcionário do banco, contratou operações de crédito consignado e realizou transferências via PIX para terceiros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Fraude à execução. Penhorabilidade do bem de família. Agravo interno desprovido.

1 - «A regra de impenhorabilidade do bem de família trazida pela Lei 8.009/1990 deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva, que, além de incidir em todas as relações jurídicas, constitui diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio. Nesse contexto, caracterizada fraude à execução na alienação do único imóvel dos executados, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva do bem de família, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação dos devedores em desconformidade com o cânone da boa- fé objetiva. Precedentes» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 2/4/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote