(DOC. VP 163.4420.6003.3700)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973. Ausência de violação. Fraude à execução. CTN, art. 185. Consilium fraudis. Desnecessidade. Presunção absoluta. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Não viola o CPC, art. 535, II, de 1973 o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A alienação de bem após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa gera presunção absoluta de fraude à execução, nos termos do CTN, art. 185, com a redação conferida pelaLei Complementar 118/05. 3. Não cabe ao Su

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