(DOC. VP 241.1131.2956.6921)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Dívida garantida com penhora. Alienação de outro bem. Presunção de fraude inexistente.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Havendo penhora na Execução, a alienação de outro bem não constrito somente induz à presunção de fraude se o devedor for insolvente. Precedentes do STJ. 3 - Recurso Especial não provido.

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